ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.415/2023 30 DE MAIO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.415/2023
30 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Revoga-se a Lei nº 1389, de 26 de abril de 2023.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porSuperávit Financeiro, na importância R$ 47.521,52 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04 - Secretaria Municipal de Educação SEMEC
12.361.0007.1154 - Aquisição de Notebook Conv nº 414/PGE-2021
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 699
F.R: 2.571
Valor: R$ 40.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Educação SEMEC
12.361.0007.1154 - Aquisição de Notebook Conv. nº 414/PGE-2021
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 700
F.R: 2.500
Valor: R$ 4.655,38
02.04 - Secretaria Municipal de Educação - SEMEC
12.361.0007.1154 - Aquisição de Notebook Conv nº 414/PGE-2021
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 701
F.R: 2.500
Valor: R$ 2.866,14
§ 1º - A contrapartida será por meio de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.655,38 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos).
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art.4º- Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para atender ao desenvolvimento de suas ações
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a Lei nº 1389, de 26 de abril de 2023.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0007.1154 |
4.4.90.52 |
02.571 |
R$ 40.000,00 |
|
0007.1154 |
4.4.90.52 |
02.500 |
R$ 4.655,38 |
|
0007.1154 |
3.3.90.93 |
02.500 |
R$: 2.866,14 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022 |
RESTOS APAGAR 2022 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.571 |
R$ 40.000,00 |
R$: 0,00 |
R$: 40.000,00 |
|
02.500 |
R$ 4.655,38 |
R$: 0,00 |
R$: 4.655,38 |
|
02.500 |
R$: 2.866,14 |
R$: 0,00 |
R$: 2.866,14 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 30 de maio de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:3FBAF3F9