ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2313/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2313/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE SETEMBRO DE 2026

 

"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, RO, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura, no orçamento-programa de 2026, de crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a reforçar a dotação da Unidade Orçamentária 02.005 — Secretaria Municipal de Finanças e Administração, conforme discriminado:

Programa 3 — Gestão da Folha de Pagamento

Função/Subfunção 4.122 — Administração Geral

Ação 2.046 — Gestão da Folha

Elemento 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas — R$ 20.000,00

Fonte 1.500.0000.0000.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, da dotação da Ação 2.044 — Gestão de Apoio Administrativo, elemento 3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ, na fonte 1.500.0000.0000 — R$ 20.000,00.

 

Art. 3º O crédito previsto nesta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual — PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e à Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2026 (Lei nº 2.180, de 30 de dezembro de 2025), e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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