ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 1.230 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 760.391,03 (setecentos e sessenta mil trezentos e noventa e um reais e três centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 760.391,03 (setecentos e sessenta mil trezentos e noventa e um reais e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir elemento de despesa no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 760.391,03 (setecentos e sessenta mil trezentos e noventa e um reais e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
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02.14 - Poder Executivo - SEMAGRI |
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04.122.0001 - Administração Geral - Administração e Gestão |
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2006 - Administração e Gestão da SEMAGRI |
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3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ 203.858,27 |
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3.1.90.13 - Obrigações Patronais |
R$ 18.361,25 |
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3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 10.000,00 |
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3.1.91.13 - Contribuições Patronais |
R$ 10.671,51 |
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3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor |
R$ 500,00 |
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3.3.90.14 - Diária - Civil |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.30 - Material de Consumo |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 2.000,00 |
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3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL R$ 360.391,03 |
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F.R.2.500 |
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02.14 - Poder Executivo - SEMAGRI |
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04.122.0003 - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural |
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2036 - Programa Viver Bem no Campo |
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3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 300.000,00 |
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3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 |
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TOTAL R$ 400.000,00 |
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F.R.2.500 |
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Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit apurado no balanço contábil de 2024, no valor de R$ 760.391,03 (setecentos e sessenta mil trezentos e noventa e um reais e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:3FDA3811