ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.545, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

Altera a Lei Municipal n° 782, de 17 de agosto de 2017, através da criação do cargo em comissão de Secretário (a) Executivo (a) dos conselhos, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES do município de Monte Negro/RO.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, criando o cargo em comissão de Secretário(a) Executivo(a) dos Conselhos na estrutura administrativa organizacional da Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES, do município de Monte Negro/RO.

 

Art. 2º. O ANEXO I desta Lei apresenta a tabela do cargo, sua lotação, quantitativo de vagas e valor da remuneração, e o ANEXO II discorre sobre suas atribuições.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DO CARGO, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO DE VAGAS

VENCIMENTO

VERBA REPRES.

REMUNERAÇÃO

Secretário(a) Executivo(a) dos Conselhos

01

R$ 250,00

R$ 2.250,00

R$ 2.500,00

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES

 

Cargo: Secretário (a) Executivo (a) dos Conselhos

 

Coordenar, assessorar, articular e executar as atividades técnico-administrativas e operacionais para a efetivação das atribuições de controle social, exercidas pelos Conselhos Municipais de Direitos e/ou Setoriais;

Secretariar as reuniões, prestando informações e esclarecimentos necessários;

Assessorar o Presidente, as Comissões e Grupos de Trabalho nas articulações com os Conselhos de Direitos e/ou Setoriais e outros órgãos que tratam das demais políticas públicas;

Confeccionar atas, resoluções, ofícios, memorandos, regimentos internos, pautas, editais, adequações de leis, entre outras documentações oficiais, mantendo atualizados os registros documentais dos Conselhos e publicizando-os quando necessário;

Assessorar os Conselhos na preparação das pautas das reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões dos Conselhos, mantendo os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas;

Elaborar a pauta junto com a Mesa Diretora e lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação dos Conselhos, assinando-as com o Presidente;

Zelar pelo cumprimento e atualização dos Regimentos Internos dos Conselhos, remetendo-os posteriormente aos Conselhos para análise e devido encaminhamento para aprovação da Plenária;

Requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área de competência dos respectivos Conselhos de Direitos e/ou Setoriais, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico aos Conselhos;

Auxiliar diretamente na organização de processos eleitorais, posses e alterações dos conselhos municipais e do Conselho Tutelar (juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente);

Responsabilizar-se pelas informações contidas nos documentos recebidos e emitidos, para o fim de processamento e inclusão na pauta, repassando-as nas reuniões dos Conselhos;

Acompanhar os conselheiros durante visitas de fiscalização e de monitoramentos às instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, sempre que necessário.

Realizar os procedimentos administrativos para cadastro das instituições e organizações da sociedade civil vinculadas aos Conselhos;

Auxiliar no planejamento, organização e execução das conferências municipais, regionais, estaduais, nacionais e de semanas de sensibilização ou outros eventos promovidos pelos Conselhos;

Participar de reuniões e eventos, quando designado, dando suporte técnico-operacional aos Conselhos, com vistas a subsidiar suas deliberações e recomendações;

Organizar eventos promovidos pelos Conselhos relacionados à capacitação de conselheiros municipais, Conferência Municipal e outros;

Informar aos órgãos governamentais e organizações da sociedade civil sobre as faltas não justificadas dos conselheiros nas convocações, e quando necessário, solicitar substituições de membros;

Providenciar e encaminhar para o Diário Oficial do Município, quando necessário, as deliberações proferidas pelo Plenário, assim como para o Portal da Transparência da Prefeitura;

Auxiliar na elaboração de Termos de Parceria, Convênio, Cooperação, Fomento, Protocolos, Fluxos ou outros instrumentos de formalização de parcerias estabelecidas pelos Conselhos;

Tomar providências administrativas e operacionais necessárias à convocação e realização das reuniões dos Conselhos;

Propor normas que visem o aperfeiçoamento das atividades administrativas dos Conselhos;

Acompanhar os Atos do Governo no Diário Oficial do Município no que se refere às publicações de interesse dos Conselhos;

Assessorar os Conselhos na articulação com os órgãos de controle interno e externo;

Promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões dos Conselhos;

Acompanhar e manter-se atualizado sobre todas as atividades dos Conselhos;

Elaborar relatório anual das atividades da Secretaria Executiva;

Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas inerentes ao cargo.

 

Monte Negro, 12 de março 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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