ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.130, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 535.042,66 (Quinhentos e trinta e cinco mil quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1127– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

R$ 8.199,92 (Oito mil cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

Ficha:____

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1128 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA Nº 11957.240000/1120-02.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

R$ 109.839,13 (Cento e nove mil oitocentos e trinta e nove reais e treze centavos).

Ficha:____

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.1129 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE UNIDADE MISTA- PROPOSTA Nº 11957.240000/1120-04.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

R$ 154.071,15 (Cento e cinquenta e quatro mil setenta e um reais e quinze centavos).

Ficha:____

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02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1130 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA Nº 11957.240000/1140-01

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

R$ 37.285,48 (Trinta e sete mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

Ficha: 439

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1131 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA Nº 11957.240000/1140-03

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

R$ 23.196,85 (Vinte e três mil cento e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Ficha: 440

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1132 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA Nº 11957.240000/1150-03

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

R$ 28.703,98 (Vinte e oito mil setecentos e três reais e noventa e oito centavos).

Ficha: 442

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1133 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA Nº 11957.240000/1150-02

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

R$ 168.821,25 (Cento e sessenta e oito mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).

Ficha: 443

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1134 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA Nº 11957.240000/1160-03.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.

Valor R$ 533,72 (Quinhentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos).

Ficha: ____

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2164 – VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - VAN.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor R$ 4.391,18 (Quatro mil trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos).

Ficha: ____

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 535.042,66 (Quinhentos e trinta e cinco mil quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior e por anulação de saldo de dotação orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde.

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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 21 de junho de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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