ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.130, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 535.042,66 (Quinhentos e trinta e cinco mil quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1127– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
R$ 8.199,92 (Oito mil cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Ficha:____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1128 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA Nº 11957.240000/1120-02.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
R$ 109.839,13 (Cento e nove mil oitocentos e trinta e nove reais e treze centavos).
Ficha:____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1129 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE UNIDADE MISTA- PROPOSTA Nº 11957.240000/1120-04.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
R$ 154.071,15 (Cento e cinquenta e quatro mil setenta e um reais e quinze centavos).
Ficha:____
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02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1130 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA Nº 11957.240000/1140-01
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
R$ 37.285,48 (Trinta e sete mil duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Ficha: 439
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1131 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA Nº 11957.240000/1140-03
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
R$ 23.196,85 (Vinte e três mil cento e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos).
Ficha: 440
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1132 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA Nº 11957.240000/1150-03
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
R$ 28.703,98 (Vinte e oito mil setecentos e três reais e noventa e oito centavos).
Ficha: 442
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1133 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA Nº 11957.240000/1150-02
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
R$ 168.821,25 (Cento e sessenta e oito mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos).
Ficha: 443
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1134 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA Nº 11957.240000/1160-03.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.
Valor R$ 533,72 (Quinhentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2164 – VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - VAN.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor R$ 4.391,18 (Quatro mil trezentos e noventa e um reais e dezoito centavos).
Ficha: ____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 535.042,66 (Quinhentos e trinta e cinco mil quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior e por anulação de saldo de dotação orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde.
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 21 de junho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:4001BB1A