ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2001/2012/SEMSAU

Cerejeiras – RO, 02 de Maio de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

17 – Saneamento

17512 – Saneamento Básico Urbano

175120015 – Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

175120015.1.030 – Sistema de Esgoto Sanitário - PAC

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor....................................................... R$ 108.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor................................................ R$ 3.492.000,00

Total........................................ R$ 3.600.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação da Receita de 2012 Janeiro a Março e do Termo de Compromisso nº TC/PAC-0564/07.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Assessor Jurídico

 

ANEXO I – Da Lei nº 2001/2012

 

Destino

Código

Descrição/Objetivo

1

030

Sistema de Esgoto Sanitário – PAC, dotar recursos orçamentários do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:40047C48