ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.436/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.436/2020 Seringueiras-RO, 17 de abril de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.005.10.301.0009.1226 –Custeio Incremento MAC Proposta nº 36000.308364/2020.00, no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais),decorrente de recurso do Convênio, vinculado a Secretaria Municipalde Saúde.

Art. 2º- Abre Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.005. Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1226 - Custeio Incremento MAC Proposta nº 36000.308364/2020.00.

 

33.90.30.00 – Material de Consumo .........................R$140.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................R$ 160.000,00

 

Total ......................R$ 300.000,00

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Repasse do Governo Federal,no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme documentos acostado anexo.

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:400B12AA