ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1364/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1364/2021

 

súmula: “Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação provenientes de recursos de convênio federal n. 901966/2020 pelo calha norte, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, II, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona o seguinte L E I:

 

Art. 1º - Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente de recursos oriundo do convênio federal n. 901966/2020 no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), que será descriminado conforme sua classificação programática e categoria econômica no termo da Lei Orçamentaria Municipal:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

Crédito

Especificação da Despesa:

 

FICHA

P.ATIV

ESPECIFICAÇÃO

ELEMENTO

VALOR

297

1079

Equipamento e material permanente

44.90.52.00

R$ 192.000,00

 

VALOR TOTAL R$ 192.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos acima abertos será utilizado o repasse do recurso proveniente do convênio federal n. 901966/2020 pelo calha norte, cujo objeto é para aquisição de mini carregadeira.

 

Art. 3º Os rendimentos e o saldo do convênio apurados até a data da efetiva execução poderão ser acrescidos a este montante mediante abertura de crédito suplementar especial por excesso de arrecadação e anulação com a expedição de Decreto, desde que autorizada a utilização pelo Órgão Concedente ou necessária devolução.

 

Art. 4° Para dar cobertura à contrapartida fixada no convênio será disponibilizado o orçamento, conforme segue abaixo:

 

ANULA-SE

 

FICHA

P.ATVI.

ESPECIFICAÇÃO

ELEM.DESP.

VALOR

303

1079

Equipamento e material permanente

44.90.52.00

R$ 7.680,00

 

Valor total R$ 7.680,00

 

Art. 5° Fica autorizado alteração orçamentária para criação de fichas por anulação, se necessário, para eventual devolução do convênio mencionado e da contrapartida, por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

 

Novo Horizonte do Oeste, 30 de março de 2021.

 

CLEITON ADRIANE CHEREGATTO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elias de Oliveira
Código Identificador:400FEC3E