ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 13 DE JULHO DE 2.021. ALTERA O ART. 5° COM SEUS RESPECTIVOS INCISOS E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.779/2013, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 13 DE JULHO DE 2.021.

 

ALTERA O ART. 5° COM SEUS RESPECTIVOS INCISOS E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.779/2013, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

 

Art. 1°.Fica alterado o artigo 5° com seus respectivos incisos e alíneas dispostos na Lei Municipal n° 1.779/2013 passando a conter a seguinte redação:

Art. 5° -O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher será composto de forma paritária por 10 membros sendo, 05 (cinco) membros representantes da sociedade civil, 05 (cinco) membros representantes do setor público indicados por seus órgãos representativos.

I DOS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

a)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d)01 (um) representante da Polícia Militar;

e)01 (um) representante da Delegacia da Defesa da Mulher;

Parágrafo único. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA.

II DOS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

a)Os Representantes da Sociedade Civil escolhidos em fórum próprio.

Parágrafo único. Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA.

Art. 2°.Fica alterado o Parágrafo único do artigo 6° da Lei n° 1.779/2013 passando a conter a seguinte redação:

Art. 6° [...]

Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo haver recondução.

Art. 3°.Os casos omissos nesta lei serão suprimidos pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 4°.Fica alterada a Lei n° 1.779/2013, revogada as demais disposições em contrário.

Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo Municipal - Vereadora Simone Macedo, Projeto de Lei nº 3.115/2021.Despacho 166 de 21/06/2021 (ID 395516),Anexo Projeto de Lei nº 3115 de 21/06/2021 (ID 395554).


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:4016DAF8