ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.318/2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2018, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.318/2019 Seringueiras-RO, 27 de maio de 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2018, QUE TRATA DACONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal c/c Inciso IX, do artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras, com vista ao previsto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.204/2018, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e elas ANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1° -Fica prorrogado para 6 (seis) meses o prazo para contratação prevista no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.204/2018.
Art. 2° -Para efeito desta Lei, ficam criados os cargos e remuneração no serviço público municipal constante do Anexo – I, desta Lei.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Anexo - I, da Lei Municipal n. 1.204/2018.
ANEXO – I
CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS
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CARGOS
|
FORMAÇÃO EXIGIDA
|
QUANT |
CH |
SAL.BASE |
|
Enfermeiro |
Ensino Superior e registro no Conselho competente |
02 |
40 |
2.385,00 |
|
Odontólogo |
Ensino Superior e registro no Conselho competente |
02 |
40 |
2.385,00 |
|
Técnico em Laboratório |
Ensino Médio certificado de curso qualificação de técnico em Laboratório registro no Conselho competente |
01 |
40 |
954,00 |
|
Técnico em Enfermagem |
Ensino Médio certificado de curso qualificação de técnico em Enfermagem registro no Conselho competente |
11 |
40 |
954,00 |
Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:401C0183