ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1938-2015

LEI MUNICIPAL Nº 1938/2.015 23 de junho de 2015

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2015, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT DE RECEITA, CONFORME O ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2015, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme anexo I desta Lei, por Superávit de Receita.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 23 de junho de 2015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Fonte de recurso

Elemento de despesa a serem criados

Valor

08.243.0021.2.068 – Piso Fixo de Média Complexidade – PAEFI/CREAS

Despesas a serem reduzidas

Material de consumo (115)

3.3.90.30

2.000,00

Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica (115)

3.3.90.39

2.000,00

Total reduzido

4.000,00

08.243.0021.2.068 – Piso Fixo de Média Complexidade – PAEFI/CREAS

Obrigações Patronais(115)

3.1.90.13

1.000,00

Obrigações Patronais(115)

3.1.91.13

1.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil (115)

3.1.90.16

1.000,00

Auxílio Alimentação (115)

3.3.90.46

1.000,00

Total geral criado

4.000,00

 

Fonte de recurso

Elemento de despesa a serem criados

Valor

08.244.0020.2.318 – Assistência do CRAS/PAIF

Despesas a serem reduzidas

Material de consumo (115)

3.3.90.30

3.000,00

Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica (115)

3.3.90.39

2.000,00

Total reduzido

5.000,00

08.244.0020.2.318 – Assistência do CRAS/PAIF

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil (115)

3.1.90.11

1.000,00

Obrigações Patronais(115)

3.1.90.13

1.000,00

Obrigações Patronais(115)

3.1.91.13

1.000,00

Auxílio Alimentação (115)

3.3.90.46

1.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil (115)

3.1.90.16

1.000,00

Total geral criado

5.000,00

 

Fonte de recurso

Elemento de despesa a serem criados

Valor

08.244.0020.2.060 – Proteção Social Básica – Equipe Volante

Despesas a serem reduzidas

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil (115)

3.1.90.11

1.000,00

Total reduzido

1.000,00

08.244.0020.2.060 – Proteção Social Básica – Equipe Volante

Obrigações Patronais(115)

3.1.91.13

1.000,00

Total geral criado

1.000,00

 

Fonte de recurso

Elemento de despesa a serem criados

Valor

08.243.0021.2.433 – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

Despesas a serem reduzidas

Material de consumo (115)

3.3.90.30

3.000,00

Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica (115)

3.3.90.39

2.000,00

Total reduzido

5.000,00

08.243.0021.2.433 – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil (115)

3.1.90.11

1.000,00

Obrigações Patronais(115)

3.1.90.13

1.000,00

Obrigações Patronais(115)

3.1.91.13

1.000,00

Auxílio Alimentação (115)

3.3.90.46

1.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil (115)

3.1.90.16

1.000,00

Total geral criado

5.000,00

 

Fonte de recurso

Elemento de despesa a serem criados

Valor

08.244.0054.2.370 – Redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Despesas a serem reduzidas

Material de consumo (115)

3.3.90.30

3.000,00

Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica (115)

3.3.90.39

3.000,00

Total reduzido

6.000,00

08.244.0054.2.370 – Redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil (115)

3.1.90.11

1.000,00

Obrigações Patronais(115)

3.1.90.13

1.000,00

Obrigações Patronais(115)

3.1.91.13

1.000,00

Auxílio Alimentação (115)

3.3.90.46

1.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoa Civil (115)

3.1.90.16

1.000,00

Diárias – Pessoal Civil

3.3.90.14

1.000,00

Total geral criado

6.000,00

 

Fonte de recurso

Elemento de despesa a serem criados

Valor

08.244.0002.2.371 – Programa índice de Gestão Descentralizada – IGD/SUAS Variável

Despesas a serem reduzidas

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica(115)

3.3.90.39

2.000,00

Total reduzido

2.000,00

08.244.0002.2.371 – Programa índice de Gestão Descentralizada – IGD/SUAS Variável

Passagens e despesas com locomoção (115)

3.3.90.33

2.000,00

Total geral criado

2.000,00


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:4044103D