ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2471/2023

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2471, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre as doações dos terrenos urbanos, onde encontra-se instalada a sede da EMATER -Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação, com cláusula de reversão, de 02 (dois) lotes urbanos pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, devidamente inscrito no CNPJ nº05.888.813/0001-83, com sede na Av. Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO, para implantação de uma unidade no Município de Machadinho D'Oeste/RO

 

§1ºOs imóveis públicos mencionados no caput deste artigo, encontram-se situados na Avenida Castelo Branco, Centro, na cidade de Machadinho D'Oeste/RO, sendo os Lotes006 e 008, da Quadra 080, Setor 02, conforme mapa anexo.

 

§2ºEm caso de a referida autarquia encerrar suas atividades no Município de Machadinho D'Oeste/RO, ocorrerá a reversão dos imóveis ao Patrimônio Público Municipal.

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 18/12/2023 às 19:05, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID488802e o código verificadorCFA40AFA.


Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:40569950