ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.810

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.810,DE25DEFEVEREIRODE 2026.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.187 de 10 de fevereiro de 2022, com fim de incluir profissionais da saúde de outras especialidades para pagamento no mesmo regime e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER queA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica alterado o art. 2ª da Lei Municipal nº 2.187 de 10 de fevereiro de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º- (...)

 

• Médicos(24horas)........................R$ 3.000,00 (três mil reais);

• Bioquímicos/Farmacêuticos (12horas)..........R$ 300,00 (trezentos reais);

• Enfermeiros (12horas)........................R$ 300,00 (trezentos reais);

• Técnico em Enfermagem (12horas)..................R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

• Psicólogo (12horas)..........................................................R$ 300,00 (trezentos reais);

• Fisioterapeuta (12 horas) .....................R$ 300,00 (trezentos reais);

• Assistente Social (12horas).................R$ 300,00 (trezentos reais);

• Fonoaudiólogo (12horas).............R$ 300,00 (trezentos reais).

• Terapeuta ocupacional (12horas)....................R$ 300,00 (trezentos reais)

• Nutricionista(12horas)...........................R$ 300,00(trezentos reais)

• Odontólogo(12horas)........................R$ 400,00 (quatrocentos reais)

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

REGINALDO MARQUES SILVA

Prefeito em Exercício

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 25/02/2026 às 13:32, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID922465e o código verificadorB60EB88F.


Publicado por:
Lara Sara Avaroma Campos
Código Identificador:40618D68