ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.329 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIA: VEREADOR MARCOS ALMEIDA DA HORA

 

Dispõe sobre a adaptação dos cardápios nos a bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares no município de Candeias do Jamari para uso dos deficientes visuais. 

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte:

 

LEI: 

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1° – Os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, inclusive hotéis e motéis, do município de Candeias do Jamari, com a oferta de produção e serviços para consumo no local ou preestabelecido em cardápio ou lista de preço, deverão disponibilizar cardápio em: QR Code, Braille, acesso ao Leitor de Tela, através de aparelho sonoro ou aparelho semelhante para atenderem pessoas com deficiência visual.

 

§ 1° - Nos cardápios em Braille, no QR Code e no Leitor de Tela deverão constar o nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e preços, além de outras informações complementares.

§ 2° - Os cardápios disponibilizados às pessoas com deficiência deverão ser atualizados sempre que houver quaisquer alterações de nomes de pratos ou preço.

 

Artigo 2° – Os estabelecimentos previstos no Art. 1° deverão possuir campainhas para chamar garçom em pelo menos 10% das mesas dispostas no ambiente.

 

§ 1° - O disposto nesse artigo não se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).

§ 2° - Quando o percentual de 10% não resultar em números inteiros, deverá ser considerado como números mínimo de mesas o número inteiro Subsequente.

 

CAPITULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Artigo 3° – Para os fins desta lei considera-se:

 

I - Cardápio em Braille: Cardápio com sistema de escritura tátil.

II – Leitor de Tela: software que converte com texto em discurso sintetizado, permitindo ao usuário ouvir em vez de visualizar o conteúdo.

III – QR Code: código de barras, que pode ser escaneado usando a câmera de aparelho celular convertendo a imagem em texto e/ou áudio.

 

CAPITULO III

DA FISCALIZAÇÃO

 

Artigo 4° - A fiscalização será exercida ´pela Secretaria Municipal de Fazenda por meio de seus agentes fiscais.

 

CAPITULO IV

DAS PENALIDADES

 

Artigo 5° - O descumprimento ao previsto na presente Lei, ensejará na aplicação das penalidades, na ocorrência da seguintes infrações.

 

I – deixar de disponibilizar cardápios em Braille, QR Code ou acesso ao Leitor de Tela;

Pena: Multa pecuniária de 50 (cinquenta) UPFMC.

II – deixar de disponibilizar campainha para chamar o garçom:

Pena: multa pecuniária de 50 (cinquenta) UPFMC.

 

Artigo 6° - Reincidência implicará em:

 

Parágrafo único: Considera-se reincidência o cometimento de nova infração num período de até 12 meses a contar da última infração registrado pelo órgão fiscalizador.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 7° - Os estabelecimentos previstos nesta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação desta Lei para se adaptarem.

 

Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:4061EF6D