ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 738/2014
De 15 de Dezembro de 2014.
Autoriza a alteração da Lei orçamentária através da abertura de Credito adicional e Suplementar, na importância de R$ 33.280,00 (Trinta e Três Mil, Duzentos e Oitenta Reais) e dá outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no PPA, LDO e LOA exercício de 2014, na Câmara Municipal de Candeias do Jamari na importância de R$ 33.280,00 (Trinta e Três Mil, Duzentos e Oitenta Reais), em conformidade com o disposto a seguir:
Órgão: 01.00.00 – Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01.01.00 – Câmara Municipal de Candeias do Jamari
Função: 01 – Câmara Municipal
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Procedimento Legislativo
Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Valor – R$ 33.280,00
Art. 2º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no artigo 1º deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução parcial da dotação orçamentária em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos da presente lei em conformidade com o disposto abaixo:
01 – Legislativo Municipal
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01.0310001.1002 |
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Ampliação e Reforma da Câmara Municipal |
Ficha |
Valor |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalações |
2 |
5.000,00 |
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01.0310001.2001 |
Elemento de Despesa |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
Ficha |
Valor |
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3.3.90.14.00.00.00.00 |
Diárias - Civil |
8 |
4.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
Material De Consumo |
9 |
6.280,00 |
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3.3.90.33.00.00.00.00 |
Passagens E Despesas Com Locomoção |
10 |
12.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica. |
12 |
6.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder executivo também a proceder as alterações no PPA, LDO e LOA exercício de 2014, das Leis anteriormente aprovadas, nesta Douta Casa de Leis, em especial as leis 734/14, 735/14 e 736/14.
Art. 4º- Esta Lei tem seus efeitos, administrativos e financeiros retroagindo a 1º de outubro de 2014.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:4081A15B