ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.885, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II,§ 3º,da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.060, de 09 de dezembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.
D E C R E T A
Art. 1°Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 889.041,04 (oitocentos e oitenta e nove mil, quarenta e um reais e quatro centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+): R$ 889.041,04
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2015.0000 -Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
3.3.50.41 -Contribuições R$ 748.161,04
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2015.0000 -Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
3.3.50.41 -Contribuições R$ 140.880,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2°O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.
Excesso de arrecadação: R$ 889.041,04
Art. 3°É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a receita arrecadada, Fonte de Recursos do Tesouro Exercício Corrente Recursos Ordinários, no período de janeiro a novembro do corrente exercício;
Considerando o artigo 43, § 3º da Lei Complementar nº 4.320/64, que dispõe: Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Considerando que a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Educação,tem por objetivo acobertar com repasse financeiro às Escolas Municipais para atender ao Programa Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Escolar - Pró Educação, conforme Lei Municipal nº 3.002, de 20 Setembro de 2021.
Diante do exposto justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, conforme Lei nº 4.320/64.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
|
Fonte da Receita |
Fonte da Receita STN (MSC) |
Receita Prevista |
Receita Arrecadada |
Tendência de Arrecadadação |
Excesso de Arrecadação |
|
01.00 |
1.001.0000 |
R$ 84.064.972,52 |
R$ 91.922.543,07 |
R$ 100.856.706,78 |
R$16.791.734,26 |
Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021 .
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:408AA80E