ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 873 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Ementa: Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 712 de 03 de abril de 2014 e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER QUE o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Art. 2º da Lei 712 de 03 de Abril de 2014, passa a ter a seguinte Redação

 

Art. 2°. A “Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá até o limite máximo mensal de R$ 1.600,00 ( Mil e Seiscentos Reais) por profissional e por mês, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.

 

Parágrafo Único. A “Bolsa Auxílio Moradia" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos e atuar na cidade de Candeias do Jamari, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 2°. O Art. 3º da Lei 712 de 03 de Abril de 2014, passa a ter a seguinte Redação:

 

Art. 3°. A “Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá até o limite máximo mensal de R$ 700,00 (Setecentos Reais) por profissional por mês.

 

Parágrafo Único. A “Bolsa Auxílio Alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Candeias do Jamari, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 3°. Permanecem inalteradas os demais artigos.

 

Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:408FD39A