ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 584/GP/PMC/2013
DE 12 DE ABRIL DE 2013
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação de área particular destinada ao processamento do lixo urbano do Município de Cacaulândia, bem como promover a recuperação de área degradada, mediante prévia indenização.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a descaracterização da área junto ao INCRA e consequente incorporação ao patrimônio público.
Art. 3º A desapropriação de que trata o art. 1º recairá sobre a área em que atualmente é depositado o lixo urbano, constituída pela parte ideal do lote 29 da gleba 16 do PAD, matrícula nº 5.290 – livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Ariquemes, com área de 13,6985ha, conforme levantamento topográfico que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4º A indenização a que faz jus o proprietário do imóvel foi definida em audiência de conciliação nos autos do processo judicial autuado sob o nº 0000008-65.2012.822.0002, no valor certo e determinado de R$ 48.000,00 por alqueire.
Parágrafo único. A forma de pagamento será definida por livre acordo entre a Administração Pública e o proprietário do imóvel.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 12 de abril de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:4092F33D