ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.193, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.193, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 03 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$10.121,00 (DEZ MIL CENTO E VINTE UM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por suplementação e anulação no orçamento vigente no valor deR$ 10.121,00 (dez mil cento e vinte e um reais),para proceder com o reajuste da DR na ação 2028, solicitado por meio do Ofício 35/CONT/2026 da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme funcional programática abaixo relacionada.
SUPLEMENTA:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
|||
|
Func/Prog |
12.782.0005.2028 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE |
|||
|
Crédito |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
75 |
1.553.0000.0000 |
10.121,30 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
10.121,30 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional aberto no art. 1º desta lei, utilizados os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$10.121,00 (dez mil cento e vinte um reais),visando à adequação dos registros orçamentários e contábeis na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação,conforme abaixo relacionado.
ANULA-SE:
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ESPECIFICAÇÕES |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
|||
|
Func/Prog |
12.782.0005.2028 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE |
|||
|
Crédito |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
75 |
1.569.0000.0000 |
10.121,30 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
10.121,30 |
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Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:4098D208