ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 753/2015

De 11 de Maio de 2015.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2015 no valor de R$ 44.000,00(Quarenta e Quatro Mil Reais), e contém outras providências.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2015, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 44.000,00(Quarenta e Quatro Mil Reais), para implantação de recapeamento em vias públicas no Distrito de Triunfo.

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

Órgão: 002 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária.: Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade: Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.816-56/2010/MCidades

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor R$ 44.000,00

 

Art. 2º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

§ Único - C.R. 0331.816-56/2010/Mcidades/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objetoRecapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais)

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:40AE4674