ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 753/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2015 no valor de R$ 44.000,00(Quarenta e Quatro Mil Reais), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2015, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 44.000,00(Quarenta e Quatro Mil Reais), para implantação de recapeamento em vias públicas no Distrito de Triunfo.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
Órgão: 002 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária.: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.816-56/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor R$ 44.000,00
Art. 2º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
§ Único - C.R. 0331.816-56/2010/Mcidades/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objetoRecapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais)
Art. 3º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:40AE4674