ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.370/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.370 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para o repasse de verba àAPAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACHADINHO DOESTE/ROe dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Machadinho DOeste, Estado de Rondônia aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio para o repasse de verba a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D´Oeste/RO, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para custearo Projeto: Terapias Complementares no Autismo - Musicoterapia, com abordagem ao tratamento psicológico e comportamental atendendo às necessidades físicas, cognitivas, emocionais e sociais de Autistas de todas as idades, desde crianças pequenas a adultos, conforme previsão orçamentária.
Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:
02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
04.243.0002.2071.0000 Manutenção do FUMDICA - Ficha 394
Elemento de Despesa: 33.50.43.99 Subvenções Sociais R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 3ºPara a realização do Convênio, a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D´Oeste/RO - apresentou Projeto detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.
Art. 4ºO valor do convênio será repassado em uma única parcela no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. O Termo de Convênio que será firmado através desta Lei, terá validade até o dia 31 de dezembro de 2023, e somente poderá ser prorrogado ou aditivado com nova autorização Legislativa.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/03/2023 às 13:48, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID349424e o código verificador286279D5
Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:40B367D8