ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.531, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no montante de R$ 412.988,54 (Quatrocentos e Doze Mil Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO

27.812.0030.1100 – CONCL. DA ILUMINAÇÃO NO ESTÁDIO MUNICIPAL-PROG. 09032023-038229

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 306.196,56 (Trezentos e Seis Mil Cento e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos)

D.R. 0.2.706.3110

FICHA: _____

 

§ 2º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO

27.812.0030.1101 – CONST. DE ARQUIBANCADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL-PROG. 09032023-038229

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 106.791,98 (Cento e Seis Mil Setecentos e Noventa e Um Reais e Noventa e Oito Centavos)

D.R. 0.2.706.3110

FICHA: _____

 

Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial, descritas no § 1º e 2º no valor total de R$ 412.988,54 (Quatrocentos e Doze Mil Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), tendo em vista se tratar de saldos financeiros em contas bancárias na data de 31/12/2023, referente às transferências especiais sob o Programa 09032023-038229, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação -SETUR e extrato bancário.

 

Art. 3º Altera o PPA 2022-2025, o programa número 0030 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE, acrescentado o item construção e aquisição na finalidade do programa com os seguintes indicadores de: m², metros lineares, unidade.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 05 de fevereiro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:40D7D64D