ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.233/2025

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 2.233/2025

Em Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$160.844,38 (cento e sessenta mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

57 - 3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGACOES PATRONAIS

35.594,38

63 - 3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

02.010

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.122.0005.2.038

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

217 - 3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

19.000,00

218 - 3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGACOES PATRONAIS

1.000,00

225 - 3.3.90.31.00.00

15000000

PREM. CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

5.250,00

 

 

Total Suplementação:

160.844,38

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.122.0002.2.090

 

RECEPCAO DE AUTORIDADES E FESTIVIDADES MUNICIPAIS

 

12 - 3.3.90.14.00.00

15000000

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

7.350,00

02.001.04.243.0014.2.016

 

MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

16 - 3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

5.788,12

17 - 3.3.90.33.00.00

15000000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

3.472,88

18 - 3.3.90.36.00.00

15000000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

1.103,38

02.001.04.243.0014.2.018

 

MANUTENCAO DO CONSELHO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

20 - 3.3.90.14.00.00

15000000

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

9.440,00

21 - 3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

8.400,00

02.006

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

82 - 3.1.90.11.00.00

15000100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

900.000,00

87 - 3.3.90.14.00.00

15000100

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

02.008

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.15.451.0006.2.041

 

CONSERVACAO DE VIAS URBANAS

 

155 - 3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

3.270,20

156 - 3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.241,38

02.008.26.122.0006.2.039

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

160 - 3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

163 - 3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGACOES PATRONAIS

2.000,00

165 - 3.3.90.08.00.00

15000000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

13.885,00

02.008.26.782.0006.2.044

 

MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS

 

181 - 3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

9.686,97

182 - 4.4.90.51.00.00

15000000

OBRAS E INSTALACOES

50.000,00

02.008.26.782.0006.2.048

 

MANUTENCAO DA OFICINA

 

185 - 3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

1.326,10

186 - 3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

11.025,00

02.009

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

195 - 3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

204 - 3.3.90.33.00.00

15000000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

5.250,00

 

 

Total Redução:

1.169.239,03

 

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

54 - 3.1.90.11.00.00

15000200

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.255.580,46

 

 

Total Suplementação 

 1.255.580,46

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.255.580,46 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

 

54 - 3.1.90.11.00.00

1500020 0

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.255.580,46

 

 

Total geral Suplementação:

1.416.424,84

 

Art 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.301.0009.2.053

 

TRANSFORMACAO DIGITAL NO SUS

 

29 - 3.3.90.30.00.00

16000050

MATERIAL DE CONSUMO

20.400,00

30 - 3.3.90.39.00.00

16000050

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

48.180,60

02.005.10.301.0009.2.120

 

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI

 

31 - 3.1.90.11.00.00

16000010

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.069,21

 

 

Total Redução:

88.649,81

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 0,00 (zero), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.04.122.0015.2.012

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

SOCIAL

 

8 - 3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

12.348,23

9 - 3.3.90.32.00.00

15000000

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

39.000,00

11 - 3.3.90.36.00.00

15000000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

3.900,00

12 - 3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

14.854,41

14 - 3.3.90.47.00.00

15000000

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

5.000,00

16 - 4.4.90.52.00.00

15000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.359,00

02.004.08.122.0008.2.073

 

MANUTENCAO DO INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGDBF

 

18 - 3.3.90.30.00.00

16600090

MATERIAL DE CONSUMO

3.885,92

20 - 3.3.90.39.00.00

16600090

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

10.891,43

21 - 4.4.90.52.00.00

16600090

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

02.004.08.122.0008.2.091

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO IGD-SUAS

 

22 - 3.3.90.14.00.00

16600080

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

500,00

23 - 3.3.90.39.00.00

16600080

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

500,00

02.004.08.241.0008.2.075

 

ATENDER AS PESSOAS IDOSAS

 

24 - 3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

804,25

25 - 3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

18.457,76

02.004.08.245.0008.1.240

 

PISO FIXO - PSB - ESTADUAL

 

32 - 3.3.90.33.00.00

16610000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

3.000,00

34 - 4.4.90.52.00.00

16610000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.171,00

02.004.08.245.0008.1.241

 

PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL

 

35 - 3.3.90.14.00.00

16610000

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

480,00

37 - 3.3.90.39.00.00

16610000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

4.000,00

02.004.08.245.0008.1.242

 

PISO FIXO PSE - ESTADUAL

 

41 - 3.3.90.39.00.00

16610000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

11.842,00

42 - 4.4.90.52.00.00

16610000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.000,00

02.004.08.245.0008.2.101

 

BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA PISO BASICO FIXO PBF

 

46 - 3.3.90.33.00.00

16600070

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

2.442,00

47 - 3.3.90.39.00.00

16600070

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

4.100,00

 

 

Total Redução:

158.536,00

 

 

Total geral Redução:

1.416.424,84

 

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:40D8C22A