ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 612/GAB/PMMN/2015 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0017 – CONST DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2015 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2015, descrito no artigo 2º desta Lei.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 253.546,69 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0017.1172 –CONST. DE QUADRA ESC. COBERTA E.M.E.F. MÁRIO PALMÉRIO.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 253.546,69 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos).

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de 253.546,69 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação conforme receita ficha – 69, Categoria Econômica – 2.4.7.1.02.01.00.00.00 (CV. Const. Quadra Mário Palmério PAC 2), Termo de Compromisso nº PAC207058/2013 do FNDE.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 04 de fevereiro de 2015.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roselita Cavalcante Gomes
Código Identificador:40D90836