ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 542 -GP/2026
PORTARIA Nº 542 -GP/2026. Em, 15 de setembro de 2026.
''Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da COMISSÃO DE GESTÃO DO PCCRS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO do Município de Nova Mamoré, conforme o Art. 45, § 1º da Lei Municipal nº 2.473-GP/2025.''
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o Memorando n°717/SEMED/2026 de 11 de setembro de 2.026.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.473-GP/2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Remuneração e Salários – PCCRS dos Profissionais da Educação do Município de Nova Mamoré;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 45, § 1º, da Lei Municipal nº 2.473-GP/2025, que estabelece a composição da Comissão de Gestão do PCCRS para fins de progressão funcional dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Gestão do PCCRS para a análise, acompanhamento e operacionalização dos procedimentos relativos à progressão funcional dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos trabalhos da Comissão de Gestão do PCCRS, bem como assegurar a regularidade dos procedimentos administrativos relacionados à progressão funcional;
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamoré – SINDINOVA, Coordenadoria Municipal de Administração – COMAD e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
R E S O L V E
Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO DE GESTÃO DO PCCRS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, no âmbito do Município de Nova Mamoré/RO, conforme dispõe o Art. 45, § 1º, da Lei Municipal nº 2.473-GP/2025, ficando assim composta:
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ITEM |
NOME |
MATRICULA |
REPRESENTATIVIDADE/CARGO FUNÇÃO |
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1. |
FIDÉRCIO DE ALMEIDA GOMES |
5037 |
SINDINOVA - PRESIDENTE DA COMISSÃO |
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2. |
QUÉSIA ALVES DA SILVA |
7892 |
SEMED- MEMBRO |
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3. |
ÂNGELO CARDOSO DE ABREU |
1643 |
SINDINOVA- MEMBRO |
|
4. |
REGINA DA SILVA HONÓRIO |
7407 |
COMAD- MEMBRO |
|
5. |
VANDILÉIA ARAÚJO SILVA |
2051 |
CONSELHO FUNDEB-MEMBRO |
Art. 2º A Comissão de Gestão do PCCRS será responsável pelo acompanhamento, análise e demais procedimentos necessários à avaliação e à progressão funcional dos profissionais da educação, observadas as disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.473-GP/2025.
Art. 3º Compete à Comissão de Gestão do PCCRS realizar o levantamento individual e funcional dos profissionais da educação, analisar a documentação pertinente e adotar as providências necessárias para a efetivação dos procedimentos de progressão funcional, na forma da legislação vigente.
Art. 4º A Comissão ora nomeada exercerá suas atribuições a partir de 02 de janeiro de 2025, ficando convalidados os atos praticados no exercício de suas atribuições desde essa data, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 5º Ficam REVOGADAS as Portarias nº 119-GP/2023 e nº 388-GP/2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2025.
PALÁCIO 21 DE JULHO em 15 de setembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:40E0EC64