ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1201-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1201/2024

DE 25 DE MARÇO DE 2024

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 9.780,34 (nove mil, setecentos oitenta reais e trinta e quatro centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE

02005.10.301.0012.2.193 Portaria 844 – Ações de (Conta 57.458-9)

 

Elemento de Despesa 3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil

R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 3.780,34 (três mil, setecentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos).

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos da União, através da Proposta Fundo a Fundo Portaria GM/MS 844 de 14 de Julho de 2023 (Ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde), no valor de R$ 9.780,34 (nove mil, setecentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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