ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 865/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 865/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementarpor superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$:12.255,38(Doze mil duzentos e cinquenta e cinco mil trinta e oito centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.1004.2001 – APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.90.30– Material de Consumo
12.255,38(Doze mil duzentos e cinquenta e cinco reais trinta e oito centavos)
Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados a conta corrente nº 1.010-3 FUNDO M D C ADOLESCNTE, conforme cópia do extrato em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:40F4F894