ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.849, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 527.000,00 (Quinhentos e Vinte e Sete Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 101.433,60 (Cento e Um Mil Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 12

Ficha de Despesa: 25

 

§ 2º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 12

Ficha de Despesa: 63

 

§ 3º. 02.06.00 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA - SEPAGRI

20.601.0013.2043 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 12

Ficha de Despesa: 160

 

§ 4º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

13.392.0029.2076– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 155.566,40 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Quinhentos e Sessenta e Seis Reais e Quarenta Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 5

Ficha de Despesa: 188

 

§ 5º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros

R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 44

Ficha de Despesa: 223

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 5º, de R$ 527.000,00 (Quinhentos e Vinte e Sete Mil Reais), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio. Tabela em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro, 04 de novembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:4100DE3E