ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.184/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.184/2025
Em Seringueiras/RO, 08 de agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.003.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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02.003.04.122.0003.2.011. |
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MANUTENCAO DA SEMAD |
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51 - 3.3.90.39.00.00 |
15000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
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Total Suplementação: |
50.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.003.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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02.003.04.122.0003.2.011. |
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MANUTENCAO DA SEMAD |
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58 - 4.4.90.52.00.00 |
15000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
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Total Redução: |
R$ 50.000,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 08 de agosto de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:412121BC