ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.104/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1.104/2017 Em 07 de julho de 2017

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte.

 

LEI

 

Capitulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºEstabelecer as diretrizes gerais que devem servir de marco referencial para que os Poderes Executivo do Município de Seringueiras do Estado de Rondônia, incluindo, em todos os casos, a administração pública direta e indireta, possam instituir e regulamentar o funcionamento do seu respectivo Sistema de Controle Interno, visando assegurar maior grau de eficácia e eficiência à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos, a proteção do patrimônio e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração, nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição da República.

 

Art. 2ºO funcionamento do controle interno da Prefeitura Municipal de Seringueiras se sujeita ao disposto nas normas específicas dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, nos artigo 46 e 51 da Constituição do Estado de Rondônia e no artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as demais legislações e normas regulamentadas aplicáveis.

 

Capitulo II

DAS CONCEITUAÇÕES

 

Art. 3ºO Sistema de Controle Interno da prefeitura Municipal de Seringueiras compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados, o conjunto de procedimentos de controle estruturados por sistemas administrativos (licitações, contabilidade, patrimônio, pessoal, planejamento, administração, entre outros), e especificados em regulamentos próprios, executados no dia a dia em todas as unidades da estrutura organizacional, com a finalidade de promover a salvaguarda dos ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e das políticas administrativas, bem como verificar a exatidão, a fidelidade das informações, assegurando a legalidade, legitimidade, transparência e efetividade da receita e dos gastos públicos, de maneira a ser o controle executado no âmbito interno do ente controlado e com o objetivo de propiciar aos gestores uma razoável margem de segurança acerca da conformidade dos atos.

 

Art. 4ºPara fins desta lei, considera-se:

 

• Controle: Toda atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciada em documento ou outro meio, que expresse uma ação, uma situação e/ou um resultado, com o objetivo de verificar se está em conformidade com o padrão estabelecido, ou com o resultado esperado, ou, ainda, com o que determinam a legislação e as normas, podendo ser exercido de forma interna ou externa ao controlado;

• Controles Internos: Consubstanciam-se nas várias atividades ou procedimentos de controle executados internamente pelas unidades da estrutura organizacional do ente controlado, atuando sobre um determinado processo (conjunto de atividades preordenadas) com fito de regular seu fluxo, para que este siga um comportamento predeterminado, e de atendimento aos princípios constitucionais, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• Sistema de Controle Interno (SCI):conjunto de atividades de controle exercido internamente ao longo da estrutura organizacional, buscando assegurar a salvaguarda dos ativos, a busca da eficiência operacional, o cumprimento das normas legais e regulamentares, articulando a partir de uma unidade central de coordenação, orientada para o desempenho das atribuições de controle interno.

• Órgão Central do Sistema de Controle Interno: Órgão de coordenação das várias atividades ou sistemas de controles existentes no ente controlado. Trata-se, em essência, de um órgão de planejamento, gestão e fiscalização dos controles executados nas demais unidades do ente controlado, atuando de modo a definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos de regulamentos a serem elaborados, e auditando periodicamente sua aplicação, não se confundindo com unidade setorial de controles internos ou de instrução processual;

• Unidades setoriais do Sistema de Controle Interno: são as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo, compreendendo as secretarias, coordenadorias e demais departamentos distribuídos no organograma do Órgão Municipal.

• Sistema Administrativo: Conjunto de atividades afins, relacionadas a funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado;

• Ponto de Controle: Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle.

• Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais.

 

Capitulo III

 

DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA

 

Art. 5ºA fiscalização interna da Prefeitura Municipal de Seringueiras será exercida pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno, podendo ser, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, cujo objetivo é a avaliação da ação governamental e de gestão fiscal dos atos administrativos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, efetividade e publicidade compreendendo particularmente:

 

I –o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e as normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

 

II -o controle, pelas diversas unidades de estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

 

III –o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Poder Público Municipal, cedidos ou colocados à sua disposição;

 

IV –o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas.

 

Parágrafo único -O Poder Executivo Municipal e suas respectivas Secretarias e demais departamentos deverão se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada unidade.

 

Capitulo IV

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 6ºFica criada a Unidade Central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Seringueiras – UCCI com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com as seguintes responsabilidades, além daquelas dispostas nos artigos 74 incisos I a IV, da Constituição Federal, e ainda, entre outros aspectos, prever que o ente controlado submete-se à fiscalização da respectiva Unidade Central de Controle Interno.

 

I– coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do ente controlado, promover a sua integração operacional e orientar os órgãos centrais de sistemas administrativos para a elaboração, expedição e manutenção dos regulamentos sobre procedimentos de controle, de forma a assegurar a efetividade da receita, da aplicação dos recursos e a execução das políticas públicas;

II- exercer o acompanhamento sobre a execução das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, afetas ao ente controlado, bem como, sobre a execução orçamentária, examinando a conformidade com os limites e destinações estabelecidos.

III- comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do ente controlado, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

IV- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente controlado;

V– medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelas unidades setorial do SCI, por meio de atividades consignadas num Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, com utilização de metodologia própria e expedição de relatórios contendo recomendações para o aprimoramento dos controles;

VI– tratando-se do Poder Executivo, acompanhar e fiscalizar a efetividade da receita a cargo dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, em todas as etapas, bem como fiscalizar a renúncia de receitas, acompanhar e avaliar quantidades e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, em todos os casos mediante levantamentos, auditorias, inspeções e monitoramentos dos sistemas de arrecadação, sem prejuízo da instrução de tomadas e prestações de contas apresentadas pelo ente controlado, quando couber, na forma estabelecida em ato normativo;

VII– elaborar o Manual de Auditoria Interna, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a ser observados, e que contemple normas de conduta a serem observadas a título de “código de ética” para o exercício da atividade de auditoria interna;

VIII- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades setoriais no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências e elaboração de respostas;

IX– orientar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo, inclusive sobre a forma de prestar contas e quanto à legalidade dos atos de gestão;

X– quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade, finanças públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da manifestação do órgão de assessoria jurídica do ente controlado;

XI– participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, no que tange ao ente controlado;

XII– examinar, por amostragem baseada em critérios técnicos previamente definidos em ato da UCCI ou quando solicitado fundamentadamente pelo gestor, a regularidade e legalidade dos processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade, dos contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, bem como dos demais atos administrativos de que resulte a criação e/ou extinção de direitos e obrigações ao ente controlado;

XIII– propor a melhoria ou implantação de sistemas apoiados em tecnologia da informação, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XIV– instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XV– alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure procedimento, sob pena de responsabilidade solidária, visando apurar atos ou fatos inquinados ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, praticados por agentes públicos ou privados, bem como na hipótese de não serem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XVI– emitir parecer sobre os atos de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reserva remunerada reforma ou pensão manifestando-se sobre a legalidade dos referidos atos e remetê-los à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVII– desenvolver as ações, de competência dos responsáveis pela UCCI, inerentes ao Sistema de Controle Interno do ente controlado, previstas nas respectivas leis de criação de SCI.

Art. 7ºCompete ainda à Unidade de Coordenação de Controle Interno:

I– representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração, considerados os critérios de materialidade dos recursos e relevância dos fatos, e ainda os valores de alçada estabelecidos na legislação;

II– revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instauradas pelos gestores, observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado que regulamentam a matéria;

III– examinar e emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pelo ente controlado;

IV– fiscalizar o cumprimento dos limites e condições para inscrição de despesas em restos a pagar;

V– fiscalizar, quando for o caso, o cumprimento das medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos Artigos. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI– exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites, em especial os da saúde e educação, quando for o caso, e demais determinações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101/2000;

VII– aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000;

VIII– acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos.

Parágrafo único -Para o exercício das atividades finalísticas de controle, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno deve ser composto por servidores com qualificação técnica em consonância com o Princípio da Qualificação Adequada.

Capitulo V

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES SETORIAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

 

Art. 8ºAs diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Seringueiras, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

 

I –exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange as atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, à salvaguarda do patrimônio e à busca da eficiência operacional;

 

II –exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

 

III –exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município e colocados à disposição do poder Executivo ou a qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;

 

IV –avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder Executivo, seja parte;

 

V –comunicar ao nível hierárquico da Unidade de Controle Interno do respectivo Poder qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária;

 

VI –informar a unidade de controle interno sobre todo documento que chegar ao órgão afeto as atribuições do controle interno, seja vindo do tribunal de contas, ministério público e outros.

 

Art. 9ºComo integrantes do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Seringueiras, os responsáveis pelas diversas unidades da estrutura organizacional, em seu âmbito de atuação, assumem também as seguintes atribuições adicionais:

 

I –prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes às atividades nas quais a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;

 

II –Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização nas instruções normativas, nas quais a unidade com que está vinculada atue como responsável pela sua elaboração;

 

III –Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

 

IV –Encaminhar a UCCI, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que tomar conhecimento;

 

V –Orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afeta a sua unidade;

 

VI –Promover o atendimento as solicitações de informações e de providências por parte da UCCI, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas sobre constatações e recomendações apresentadas pela UCCI nos relatórios de auditoria interna;

 

Capitulo VI

DOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 10.Os sistemas administrativos do ente controlado, referidos e conceituados no art. 3º e respectivas unidades que atuarão como órgão central de cada sistema pode ser definido por decreto do Executivo.

Parágrafo único. Outros sistemas administrativos, além dos indicados neste instrumento, poderão ser sugeridos pela Unidade de Coordenação do Controle Interno para criação e normatização pelos respectivos órgãos centrais.

Art. 11. Os regulamentos instituídos pelo órgão central de cada sistema administrativo devem ser de observância cogente em âmbito geral do ente controlado, e indicar as responsabilidades e procedimentos a serem adotados em todas as unidades envolvidas no assunto objeto da normatização.

Parágrafo único -Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados aqueles a serem executados concomitantemente aos atos controlados, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.

 

Capitulo VII

DOS REPRESENTANTES SETORIAIS

Art. 12.O representante setorial tem como missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre a unidade Setoriais do SCI e a Unidade de Coordenação do Controle Interno, tendo como principais atribuições:

I– prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade atua como órgão central, assim como no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;

II- coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização dos regulamentos aos quais a unidade em que está vinculado atue como órgão central de qualquer sistema administrativo;

III– exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância dos regulamentos a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

IV– encaminhar à UCCI documentos físicos ou eletrônicos sobre as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;

V– orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado, afetas à sua unidade;

VI– prover o atendimento às solicitações de informações e de providências, encaminhadas pela UCCI, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas da unidade sobre as constatações e recomendações apresentadas nos relatórios de auditoria interna;

VII– reportar ao superior hierárquico, com cópia para a UCCI, assituações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.

Capitulo VII

DAS AUDITORIAS A SEREM REALIZADAS PELO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 13. As auditorias a serem realizadas, além de orientar-se por critérios de materialidade, risco e relevância, deverão balizar-se no Manual de Auditoria Interna, a ser elaborado e mantido pela UCCI, que deverá especificar os procedimentos e metodologia de trabalho a ser observado, e submetido à aprovação da autoridade superior, decisório do ente controlado; documento este que deverá tomar como orientação as Normas Internacionais para o Exercício Profissional da Auditoria Interna, que incluem o respectivo código de ética da profissão, adotadas pelo Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil).

§ 1ºPara a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, poderão ser obtidos subsídios junto a cada Sistema Administrativo do ente controlado e às unidades setorial do Sistema de Controle Interno, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.

§ 2ºPara a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifiquem, a UCCI poderá requerer à autoridade competente a colaboração técnica de servidores de outros órgãos da estrutura organizacional, ou mesmo externa, ou ainda a contratação de terceiros.

§ 3º O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, deve ser aprovado até o 30º (trigésimo) dia do exercício a que se refere, e imediatamente remetido ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para acompanhamento e aferição da eficácia das atividades da UCCI.

Art. 14.As atividades de auditoria interna terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos centrais e unidades setorial, cujos resultados serão consignados em relatório.

§1ºNo caso do relatório final conter recomendações destinadas ao aprimoramento das rotinas e procedimentos de controle, compete à UCCI monitorar suas implementações podendo contar para este fim com o apoio do representante setorial.

§ 2ºEm caso de detecção de irregularidades, desconformidades procedimentais, ilegalidades, atuações eivadas de ineficiência ou ineficácia, ou dano, será elaborado relatório preliminar a ser submetido aos responsáveis para ciência e eventuais ponderações quanto aos apontamentos.

Art. 15.Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna – após a apreciação das ponderações apresentadas em face do relatório a que se refere o § 2º do artigo 14 -,de outros trabalhos ou averiguações executadas pela Unidade de Coordenação do Controle Interno ou, ainda, em função de denúncias a esta encaminhadas, diretamente ou por meio dos representantes das unidades setorial forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, àquela caberá comunicar formalmente ao gestor sobre as providências a serem adotadas.

Parágrafo único. Sempre que, em função de irregularidades ou ilegalidades, for constatado danos ao erário, caberá à UCCI comunicar à autoridade competente quanto à necessidade de instauração do processo de tomada de contas especial, observadas as normas do Tribunal de Contas que regulamentam a matéria, o que deverá ocorrer também nas demais situações em que este procedimento for aplicável.

 

Capitulo IX

DAS PRERROGATIVAS, GARANTIAS E DEVERES.

Art. 16.Constituem-se em garantias e prerrogativas do titular da Unidade de Coordenação do Controle Interno e dos integrantes da sua equipe técnica:

I– independência profissional para o desempenho das suas atividades junto às unidades do ente controlado;

II– acesso irrestrito a documentos ou informações indispensáveis ao exercício das atividades de controle interno.

Art. 17.Fica vedada a participação do servidor que exerce as funções de competências da UCCI, em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomada de contas especiais, licitação e patrimônio.

 

Art. 18.Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;

 

Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito a responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Art. 19.É garantido ao servidor do sistema de controle interno o acesso a qualificações, ao aperfeiçoamento, em cursos, capacitações, seminários, congressos, pós-graduações, entre outras, além de subsídios materiais, como livros, mídias digitais, desde que, demonstrado o interesse público e garantido a participação ou uso em benefício do órgão.

 

Dos Deveres

 

Art. 20.O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao titular da unidade administrativa e ao Tribunal de Contas do Rondônia, se for o caso.

 

Art. 21.Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado aos integrantes da UCCI, no exercício das suas atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.

 

Capitulo X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 22.As instruções a que se refere o art. 3º desta Lei passam a integrar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos da Prefeitura Municipal de Seringueiras, e serão distribuídas em áreas de aplicação, a serem identificadas pela UCCI.

 

§ 1ºA UCCI deverá expedir Instrução Normativa SCI-01, destinada a padronizar e orientar a expedição das demais instruções normativas;

 

§ 2ºAs unidades responsáveis, conforme identificação a ser apresentada pela UCCI deverão submeter à apreciação; da UCCI as instruções normativas relativas às rotinas de trabalho e procedimentos de controle, que será encaminhada para aprovação do Chefe do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias corridos, as quais serão elaboradas conforme Instrução Normativa do SCI.

 

§ 3ºAs Instruções Normativas, sendo descumprida, importará em infração disciplinar a ser apurada nos termos do regime de trabalho em que se enquadra o agente público infrator.

 

Art. 23.Na definição dos procedimentos de controle deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.

 

Art. 24.Caberá a UCCI a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a ser observada e que será submetido à aprovação do Chefe do Executivo, observadas as normas gerais de auditoria interna.

 

Art. 25.A UCCI deverá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI e dar ciência ao Chefe do Executivo E ser aprovado até o 30º (trigésimo) dia do exercício a que se refere, e imediatamente remetido ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para acompanhamento e aferição da eficácia das atividades da UCCI.

 

§ 1ºPara realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim se justifiquem, a UCCI poderá requerer ao Chefe do Executivo a colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.

 

§ 2ºO encaminhamento dos relatórios de auditoria às unidades será efetuado através do Chefe do Executivo, as quais, no prazo estabelecido pela UCCI deverão informar as providenciam adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pelo UCCI.

 

Art. 26.As despesas da Unidade de Controle Interno correrão a conta de dotações orçamentárias junto ao Gabinete da Prefeita no orçamento do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 27.A referida lei deverá ser regulamenta por meio de Decreto do poder Executivo Municipal.

 

Art. 28.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 07 de julho de 2017.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:4121BD8D