ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1371-2026
DE 23 DE ABRIL DE 2026
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO A CELEBRAR PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A “ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUALIFICADA – SANTA CASA DA AMAZÔNIA – PORTO VELHO” (INSTITUTO BRASIL - AMAZÔNIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SAÚDE – INBASES) E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO À CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N. 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Vale do Anari/RO autorizado a celebrar Parceria Voluntária, em regime de mútua cooperação, por meio de instrumentos previstos na Lei Federal n. 13.019/2014, com a “Entidade Sem Fins Lucrativos Qualificada – Santa Casa da Amazônia – Porto Velho”, identificada, conforme documentação instrutória, como SANTA CASA DA AMAZÔNIA – PORTO VELHO – INSTITUTO BRASIL – AMAZÔNIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E SAÚDE – INBASES, Entidade Sem Fins Lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 04.510.707/0002-07, e, quando cabível, com demais Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), visando à atuação complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
§ 1º A parceria poderá ser formalizada, conforme o caso, mediante:
I – Termo de Colaboração;
II – Termo de Fomento;
III – Acordo de Cooperação;
IV – Outros instrumentos admitidos pela legislação aplicável, observada a Lei Federal n. 13.019/2014.
§ 2º A atuação prevista no caput será orientada por Plano de Trabalho e deverá observar o interesse público, as diretrizes do SUS e as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º A celebração de parceria com outras OSC’s, além da entidade mencionada no caput, dependerá do atendimento integral aos requisitos do MROSC e da demonstração de pertinência e capacidade técnica para o objeto pactuado, sem prejuízo das exigências de chamamento público e das hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
Art. 2º A parceria terá como finalidade a complementação de ações e serviços do SUS, visando fortalecer a rede municipal de saúde, ampliar acesso, reduzir vazios assistenciais e qualificar a oferta de serviços à população, observadas a programação e o planejamento municipal de saúde.
§ 1º O objeto da parceria poderá abranger, conforme pactuação no Plano de Trabalho e respeitadas as competências do Município, ações e serviços como:
I – Apoio ao gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde;
II – Realização e ampliação de procedimentos assistenciais, inclusive cirurgias eletivas, atendimentos ambulatoriais e em especialidades;
III – Execução e ampliação de exames laboratoriais e complementares, bem como apoio diagnóstico e terapêutico;
IV – Apoio à organização de fluxos assistenciais, regulação interna, protocolos e linhas de cuidado;
V – Ações de capacitação e treinamentos em saúde pública e gestão em saúde;
VI – Soluções tecnológicas aplicadas à gestão e ao cuidado em saúde;
VII – Outras ações necessárias à consecução do interesse público na saúde, devidamente justificadas.
§ 2º As atividades pactuadas deverão observar os princípios do SUS, sendo vedada qualquer cobrança ao usuário por serviços custeados ou oferecidos no âmbito da parceria como complementação do SUS, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º As parcerias autorizadas por esta Lei poderão envolver ou não transferência de recursos financeiros, conforme o instrumento jurídico adotado e o respectivo Plano de Trabalho.
§ 1º Havendo transferência de recursos, as despesas correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas por recursos próprios, transferências intergovernamentais e outras fontes legalmente admitidas, inclusive emendas parlamentares.
§ 2º A execução financeira observará o cronograma de desembolso, a vinculação das despesas ao objeto e as regras de prestação de contas previstas na Lei Federal n. 13.019/2014 e normas correlatas.
Art. 4º A celebração e a execução da parceria observarão, obrigatoriamente:
I – A Lei Federal n. 13.019/2014, e a regulamentação municipal aplicável;
II – Os arts. 196 e 199, § 1º, da Constituição Federal;
III – Os arts. 24 e 25 da Lei Federal n. 8.080/1990;
IV – As normas do SUS, sanitárias, assistenciais e de regulação pertinentes;
V – Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º A parceria será precedida de Plano de Trabalho, contendo, no mínimo, objeto, justificativa, metas, indicadores, público-alvo, resultados esperados, cronograma de execução, metodologia, e, quando houver repasse, estimativa de custos e cronograma físico-financeiro.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho integrará o instrumento jurídico e será referência obrigatória para aferição de entregas, pagamentos e prestação de contas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde designará formalmente Gestor da Parceria e, quando exigido, Comissão de Monitoramento e Avaliação, competindo-lhes o acompanhamento contínuo, a verificação de resultados, a análise de relatórios e a adoção de providências para correção de desvios e aprimoramento da execução.
Art. 7º A entidade parceira poderá, para cumprimento do Plano de Trabalho, contratar profissionais e adquirir bens e serviços necessários à execução do objeto, sendo de sua exclusiva responsabilidade:
I – O cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e securitárias decorrentes das contratações que realizar;
II – A manutenção de registros e documentos comprobatórios;
III – A apresentação das informações e comprovações exigidas na prestação de contas e nos relatórios de execução.
Art. 8º Os pagamentos decorrentes da parceria, quando houver, observarão a ordem cronológica das despesas, de acordo com a fonte dos recursos e condições previstas no Plano de Trabalho e no instrumento jurídico.
Parágrafo único. O Município disponibilizará, no portal de transparência, informações essenciais sobre o instrumento, o Plano de Trabalho, repasses, execução e justificativas para eventuais alterações na ordem cronológica, quando aplicável.
Art. 9º A entidade parceira encaminhará relatórios periódicos de atividades, bem como relatórios analíticos sobre metas e resultados pactuados, na forma e prazos definidos no instrumento, para análise do Gestor da Parceria.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo monitoramento e avaliação contínuos da execução da parceria, devendo elaborar relatórios periódicos e relatório anual conclusivo, conforme exigências do MROSC e do instrumento celebrado.
Art. 11. O prazo de vigência da parceria observará os limites da Lei Federal n. 13.019/2014, podendo ser fixado por até 05 (cinco) anos, prorrogável mediante justificativa, interesse público e atendimento aos requisitos legais.
Parágrafo único. Quando houver valores pactuados para execução do objeto, poderá ser previsto reajuste anual, por índice definido no instrumento, com vistas à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, observados os limites legais e orçamentários.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como adotar providências orçamentárias indispensáveis à execução desta Lei, observadas as normas de direito financeiro.
Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por meio de decretos, resoluções ou instruções normativas expedidas pela autoridade competente, para disciplinar fluxos, instrumentos, rotinas de monitoramento, transparência e controle.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:412932D2