ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.669, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
RECONHECE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO POLICIAL MILITAR EM ALTO DE SERVIÇO – FAPMAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública o Fundo de Assistência ao Policial Militar em Alto de Serviço sob o CNPJ n° 12.530.075/0001-63.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 22 de novembro de 2011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Autoria: Valmir Francisco dos Santos – Projeto de Lei nº 2075/2011.
Publicado por:
Simone Braido da Silva
Código Identificador:4148151D