ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 984, DE 28 DE MARÇO DE 2023
PROCEDE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reajustado em 5,78% (cinco virgula setenta e oito por cento) o valor dos vencimentos, salários, subsídios e gratificações pagas, sob qualquer título, aos servidores e empregados da Administração Pública Municipal, referente ao ano de 2022.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, ad referendum, ao sistema remuneratório dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2° Ficam excepcionados da revisão de que trata esta Lei o sistema remuneratório dos integrantes do quadro de magistério, abrangidos pela recomposição da Lei Municipal n. 867, de 20/04/2022, e o sistema remuneratório dos agentes políticos, ante a regra da legislatura do art. 29, inciso V e VI, da Constituição Federal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
Código Identificador:4158D5FD