ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.483 DE 28 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIA VEREADOR SILAS CORDEIRO

 

“AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o "wheeling", cria a "Rua do Lazer", e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar, à seu critério, um espaço para a prática de manobras com motocicletas, o "WHEELING".

 

Art. 2º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a que se refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança necessários à prática.

 

Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, O Plano Diretor e o Código de Posturas Municipal, no momento da destinação da via para a atividade.

 

Art. 3º Fica criada a "Rua do Lazer", espaço destinado à prática de atividades esportivas e culturais em logradouros públicos.

 

Art. 4º As práticas esportivas desenvolvidas nesses espaços ficarão a critério da secretaria competente, dando ênfase aos chamados "esportes de rua" como o skate de rua, o patins de rua, as manobras com bicicletas (BMX), o streetball (basquete de rua), o streetsoccer (futebol de rua), o parkour, o slackline, entre outros.

 

. Art. 5º A Secretaria competente destinará vias com pavimento asfáltico para a prática dos esportes elencados no artigo anterior, preferencialmente nos finais de semana, sendo ofertados da forma que achar conveniente.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei via Decreto.

 

Art. 7° está lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

ANTONIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito Interino 


Publicado por:
Marcos Rodrigo Gomes da Silva
Código Identificador:4163EAB7