ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
ALTERA A LEI Nº 878 DE 02 DE MARÇO DE 2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI:
L E I
Art. 1º. O §§2º, do artigo 2º, da Lei 878 de 02 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ...........................
§2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
Âmbito local – limites geográficos do Município de Alvorada d’Oeste/RO;
Âmbito Regional, compreendendo os municípios fronteiriços com Alvorada d’Oeste:
Presidente Médice;
Nova Brasilândia;
Urupá;
Ji-Paraná;
São Miguel do Guaporé;
Cacoal;
Castanheiras;
Novo Horizonte;
Rolim de Moura;
Teixeirópolis”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei n. 878 de 02 de março de 2017 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:417CFAFD