ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1182/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025

 

ALTERA A LEI Nº 878 DE 02 DE MARÇO DE 2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI:

 

L E I

Art. 1º. O §§2º, do artigo 2º, da Lei 878 de 02 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. ...........................

 

§2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:

Âmbito local – limites geográficos do Município de Alvorada d’Oeste/RO;

Âmbito Regional, compreendendo os municípios fronteiriços com Alvorada d’Oeste:

Presidente Médice;

Nova Brasilândia;

Urupá;

Ji-Paraná;

São Miguel do Guaporé;

Cacoal;

Castanheiras;

Novo Horizonte;

Rolim de Moura;

Teixeirópolis”

 

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei n. 878 de 02 de março de 2017 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:417CFAFD