ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 556/2026

MUNICÍPIO DE CUJUBIM – ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

COMISSÃO DE SELEÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 556/2026

Chamamento Público nº 002/2026

I – RELATÓRIO

Trata-se do Chamamento Público nº 002/2026, instaurado para seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, visando à celebração de Acordo de Cooperação para cessão de uso de 01 (um) trator agrícola de rodas P4, potência mínima de 110 CV, pertencente ao patrimônio do Município de Cujubim/RO.

Após a conclusão das fases de habilitação, julgamento e classificação, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica.

Por meio do Parecer Jurídico nº 279/2026, a Procuradoria recomendou a abertura de contraditório e ampla defesa à Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Ipê – ASPROIPÊ, em razão da existência de fato superveniente relacionado à manutenção das condições necessárias à celebração da parceria.

Em cumprimento à referida recomendação, esta Comissão expediu Notificação Administrativa à entidade, concedendo-lhe o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de manifestação.

Transcorrido o prazo concedido, a entidade não apresentou defesa, documentos ou quaisquer esclarecimentos, conforme Certidão de Decurso de Prazo regularmente juntada aos autos.

Em seguida, o processo foi novamente submetido à Procuradoria-Geral do Município, que emitiu o Parecer Jurídico nº 288/2026, concluindo pela desclassificação da Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Ipê – ASPROIPÊ e recomendando o prosseguimento do procedimento mediante convocação da Organização da Sociedade Civil classificada na sequência, desde que mantidas as condições de habilitação previstas no Edital.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A Comissão de Seleção registra que todas as diligências determinadas pela Procuradoria-Geral do Município foram integralmente cumpridas.

Foi assegurado à Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Ipê – ASPROIPÊ o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante regular notificação para manifestação acerca do fato superveniente apontado no Parecer Jurídico nº 279/2026.

Entretanto, a entidade permaneceu silente durante todo o prazo concedido, deixando de apresentar quaisquer elementos capazes de afastar os fundamentos jurídicos constantes dos pareceres emitidos pela Procuradoria.

Dessa forma, inexistindo fatos novos que modifiquem a conclusão jurídica lançada no Parecer Jurídico nº 288/2026, esta Comissão, em observância aos princípios da legalidade, motivação, segurança jurídica, interesse público e eficiência administrativa, acolhe integralmente o referido parecer jurídico, adotando suas conclusões como fundamento desta decisão administrativa.

III – DECISÃO

Diante do exposto, a Comissão de Seleção, por unanimidade de seus membros, no exercício das atribuições conferidas pelo Edital de Chamamento Público nº 002/2026, pelo Termo de Referência, pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº 355/2018,

DECIDE:

I – CUMPRIR as recomendações constantes do Parecer Jurídico nº 288/2026, adotando-o como fundamento integrante desta decisão administrativa;

II – DESCLASSIFICAR a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO IPÊ – ASPROIPÊ do Chamamento Público nº 002/2026, em razão do fato superveniente reconhecido no referido parecer jurídico, que compromete a manutenção das condições necessárias à celebração do Acordo de Cooperação;

III – DETERMINAR o prosseguimento do procedimento administrativo, mediante convocação da Organização da Sociedade Civil classificada na sequência, para que comprove a manutenção das condições de habilitação e dos requisitos previstos no Edital, conforme recomendado pela Procuradoria-Geral do Município;

IV – DETERMINAR a juntada desta decisão aos autos e o encaminhamento do processo para adoção das providências administrativas subsequentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cujubim/RO, 29 de Julho de 2026.

 

COMISSÃO DE SELEÇÃO

 

SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO.

Presidente da Comissão de Seleção

 

CLAUDINEI PELIZZON

Membro

 

LUZIA VIEIRA DE LIMA

Membro


Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:4184AAB8