ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 11 de novembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base na LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025, e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação de dotações orçamentárias, no orçamento vigente, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:
SUPLEMENTA:
Especificação | FH | D.R. | Total R$ | ||
Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | |||
Unidade | 02.003 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
Func/Pro | 12.361.0003.2012 | MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - 25% | |||
Crédito | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 54 | 1.500.0025.1001 | 20.000,00 |
TOTAL DO CRÉDITO | R$ | 20.000,00 | |||
Artigo 2º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º deste Decreto, utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:
ANULA-SE:
ESPECIFICAÇÕES | FH | D.R. | Total R$ | ||
Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | |||
Unidade | 02.003 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
Func/Prog | 12.306.0006.2015 | GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR - 25% | |||
Crédito | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 77 | 1.500.0025.1001 | 20.000,00 |
TOTAL DO CRÉDITO | R$ | 20.000,00 | |||
Artigo 3º - O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:418F58F9