ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.247, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

PARECIS/RO, 11 de novembro de 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base na LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025, e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreta:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação de dotações orçamentárias, no orçamento vigente, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:

SUPLEMENTA:

Especificação

FH

D.R.

Total R$ 

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Pro

12.361.0003.2012

MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - 25%

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

54

1.500.0025.1001

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

20.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º deste Decreto, utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:

ANULA-SE:

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$ 

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Prog

12.306.0006.2015

GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR - 25%

Crédito 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

77

1.500.0025.1001

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

20.000,00

Artigo 3º - O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:418F58F9