ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 021/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, por seus representantes aprovam a presente EMENDA:
Art. 1ºDá nova redação aos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 87........:
........
III - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias dos três últimos exercícios de mandato, anualmente até 15 (quinze) de Agosto e devolvido para sanção até 15 (quinze) de outubro do ano que o precede;
IV - o Projeto de Lei do Orçamento Anual até 30 (trinta) de Outubro e devolvido para sanção até 15 (quinze) de Dezembro do ano que o precede.”
Art. 2ºEsta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno-RO, entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari em, 08 de julho de 2014.
Pimenta Bueno, 08 de Julho de 2014.
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Presidente
SCHEILLA DE FREITAS CASSOL
Vice-presidenta
ROSA MARIA DE SOUZA DEMARCHI
1ª Secretária
ANANIAS PEREIRA DE JESUS
2º Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
Código Identificador:419925DC