ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.163, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 21.982,09 (Vinte e um mil novecentos e oitenta e dois reais e nove centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

ANULAÇÃO:

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 21.982,09 (VINTE E UM MIL NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS)

FICHA: 002

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 21.982,09 (Vinte e um mil novecentos e oitenta e dois reais e nove centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

SUPLEMENTAÇÃO:

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIA - CIVIL.

R$ 10.982,09 (DEZ MIL NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS)

FICHA: 008

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS)

FICHA: 009

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DE MONTE NEGRO

GABINETE DO PREFEITO

2

Monte negro- RO, 24 de setembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:41ACADDE