ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1058, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$73.398,35 (setenta e três mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial suplementar no PPA, no valor de R R$73.398,35 (setenta e três mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TURISMO
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12.361.0010.2044 – Operacionalização das Atividades Salario Educação |
R$73.398,35 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
18.398,35 |
1.008.0031 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
55.000,00 |
1.008.0031 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$73.398,35 (setenta e três mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TURISMO
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12.361.0010.2044 – Operacionalização das Atividades Salario Educação |
R$73.398,35 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.30 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
18.398,35 |
1.008.0031 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
55.000,00 |
1.008.0031 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal vinculados ao Salario Educação, através do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Vieira de Araujo
Código Identificador:41AF2CBB