ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 429/GP, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZADO POR LEI Nº. 1646/GP, DE 28/12/2022.

Decreto nº 429/GP, de 28 de dezembro de 2022 autorizado por Lei nº. 1646/GP, de 28/12/2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e abre no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância R$ R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) por excesso de arrecadação por fonte de recurso do FUNDEB. ”

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) por excesso de arrecadação por fonte de recurso do FUNDEB, conforme abaixo descriminado:

Destinação do Recurso: 0.1.540.0000 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB

Ficha da Receita: 98

Código: 1.7.5.1.50.0.1.02

Descrição: TRANSFERÊNCIAS DE RUCURSOS DO FUNDEB - GANHO

TOTAL DO CRÉDITO R$: 96.000,00 (Noventa e seis mil reais)

 

Art. 2º. As aplicações dos recursos que se refere o Artigo 1º provenientes de recursos de Transferências do Fundo da Educação Básica – FUNDEB até o mês de dezembro do exercício de 2022, será conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610003.2016

Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental

Categ. Econ.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

62

0.1.540.1070

96.000,00

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

 

 

O crédito que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece artigo 43, § 1º, II, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
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