ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1921-15

LEI MUNICIPAL Nº 1921/2.015. 20 de abril de 2015

 

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DECLARADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1°.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar os bens declarados inservíveis para a Administração após serem catalogados e avaliados por uma Comissão formada para esta finalidade.

Art. 2º A alienação deverá seguir estritamente a Lei Federal nº 8.666/93, Lei de Licitações.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 20 de abril de 2015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:41EC751B