ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº707/GP/15

LEI MUNICIPAL Nº707/GP/15 DE 24 DE ABRIL DE 2015

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas para a realização da festa de aniversário do município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas para a realização da festa comemorativa ao 23º aniversário do Município de Cacaulândia, que ocorrerá entre os dias 24 e 26 de abril de 2015.

 

Art. 2º A autorização a que se refere o artigo 1º desta Lei, abrange as seguintes despesas:

 

I - Transporte coletivo e gratuito na circunscrição do Município;

II - Almoço comunitário no dia 26 de abril de 2015, e;

III - Outras despesas necessárias à realização do evento.

 

§1º O transporte gratuito, bem como o almoço comunitário, tem por finalidade promover a cultura no âmbito municipal e proporcionar aos munícipes um momento de lazer, entretenimento e convívio social.

§2º O transporte de que trata o artigo 1º será realizado por meio de ônibus do próprio Município e atenderá, prioritariamente, aos moradores das áreas rurais, seguindo itinerário previamente divulgado.

 

Art. 3° A despesa descrita no artigo 1° correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

I – MATERIAL DE CONSUMO:

 

Secretaria Municipal de Educação;

Programa: 1003 – ações e programas da educação;

Projeto Atividade: 2002 – apoio à cultura;

Elemento de despesa: 3.3.90.39

Funcional programática: 13.392.1003.2002.0000;

Valor estimado: 67.279,35 (sessenta e sete mil duzentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

 

II – SERVIÇOS:

 

Secretaria Municipal de Educação;

Programa: 1003 – ações e programas da educação;

Projeto Atividade: 2002 – apoio à cultura;

Elemento de despesa: 3.3.90.39;

Funcional programática: 13.392.1003.2002.0000;

Valor estimado: R$ 87.020,00 (oitenta e sete mil e vinte reais).

 

Art. 4° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos participantes das competições desportivas, tratando-se de diversos eventos esportivos a serem realizado em comemoração ao 23º aniversário do Município de Cacaulândia.

 

Art. 5º A premiação será realizada por ordem de classificação, conforme demonstrativo anexo à presente Lei, limitado ao valor de R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos e trinta reais).

Art. 6º A despesa descrita no artigo 5° correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Programa: 1003 – ações e programas da educação;

III - Projeto Atividade: 2002 – apoio à cultura;

IV - Elemento de despesa: 3.3.90.39;

V - Funcional programática: 13.392.1003.2002.0000.

 

Art. 7º O poder Executivo devera prestar contas de todo o valor gasto, tanto material de consumo, serviços prestados e premiação no prazo Maximo de trinta dias, que devera ser apresentado na Câmara Municipal de Cacaulândia.

 

Art. 8°Apresentar Relações de todos patrocinadores com os devidos valores.

 

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 24 de abril de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:41EE2B18