ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - PORTARIA Nº. 210/CMGM/2026

Regulamenta a gestão e a fiscalização da execução dos contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 32 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, parágrafo único, inciso XXX, do Regimento Interno da Casa, e considerando a Lei nº 1.902/GAB/PREF/2016, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Resolução Legislativa nº 001/2023, baixa a seguinte Portaria:

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação e atribui à alta administração a responsabilidade pela governança das contratações;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, segregação de funções, motivação, segurança jurídica, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, com definição clara de competências, controles e registros;

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de divulgação dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal da Transparência, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo;

 

CONSIDERANDO os arts. 7º, 8º, 117 a 123 e 140 da Lei nº 14.133/2021 e os arts. 38 e 43 a 45 da Resolução Legislativa nº 001/2023;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.246/2022, adotado como referência de boas práticas para gestores e fiscais de contratos;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I - DA DESIGNAÇÃO

 

Art. 1º A execução de cada contrato será acompanhada por gestor e por um ou mais fiscais formalmente designados, admitida a acumulação motivada em contratações simples e de baixo risco.

§ 1º Caso o órgão não possua servidores de carreira disponíveis ou com qualificação técnica necessária para o objeto específico, a designação de um comissionado é perfeitamente legal, mediante a devida justificativa no processo administrativo. O profissional designado (efetivo ou comissionado) deve ter perfil compatível e experiência ou formação na área do contrato. IMPEDIMENTOS:

I. Servidores que participaram da elaboração do Projeto Básico, Termo de Referência ou Estudos Técnicos Preliminares daquela contratação.

II. Pessoas com conflito de interesses ou parentesco próximo com sócios e dirigentes da empresa contratada.

 

Art. 2º A designação identificará contrato, objeto, atribuições, titulares, substitutos e período de atuação, com ciência expressa dos designados.

§ 1º A escolha observará gestão por competências, complexidade, riscos, segregação de funções e carga de trabalho.

§ 2º O agente que não possua condições técnicas ou operacionais deverá comunicar o fato à autoridade, indicando as necessidades de capacitação ou apoio.

 

Art. 3º Poderão ser designados fiscal técnico, administrativo, setorial ou requisitante, conforme a natureza do objeto.

 

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º Compete ao gestor do contrato:

I - coordenar a fiscalização e manter o processo de acompanhamento atualizado;

II - acompanhar vigência, garantias, seguros, saldo, reajuste, repactuação, revisão, prorrogação e extinção;

III - consolidar registros dos fiscais e encaminhar providências sobre pagamentos, alterações, sanções e encerramento;

IV - verificar a manutenção das condições de habilitação e o cumprimento das obrigações;

V - atualizar o mapa de riscos e elaborar relatório final sobre resultados e lições aprendidas.

 

Art. 5º Compete ao fiscal técnico:

I - acompanhar a execução quanto à quantidade, qualidade, prazo, desempenho e aderência às especificações;

II - registrar ocorrências, realizar medições e solicitar correções;

III - receber provisoriamente o objeto, quando cabível, e subsidiar o recebimento definitivo;

IV - informar imediatamente situação que possa comprometer resultado, segurança, prazo ou patrimônio.

 

Art. 6º Compete ao fiscal administrativo acompanhar aspectos documentais, previdenciários, fiscais, trabalhistas, garantias, subcontratações e obrigações acessórias, especialmente em serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

 

Art. 7º O fiscal setorial acompanhará a execução em unidade ou local específico e reportará ao gestor.

 

Art. 8º Gestores e fiscais poderão ser assistidos por terceiros especializados, que não substituirão suas atribuições nem assumirão poder decisório.

 

CAPÍTULO III - DO ACOMPANHAMENTO E DAS OCORRÊNCIAS

 

Art. 9º O acompanhamento será documentado em relatórios, registros de ocorrência, fotografias, medições, comunicações, atas ou outros meios adequados.

 

Art. 10. O contratado será notificado para corrigir falhas dentro de prazo razoável, sem prejuízo de glosas, multas, execução de garantia e demais medidas cabíveis.

 

Art. 11. O gestor ou fiscal não poderá alterar o objeto, conceder prorrogação, autorizar despesa adicional ou transigir em nome da Câmara sem competência formal.

 

Art. 12. É vedada ingerência na administração da contratada, subordinação direta de seus empregados, seleção de pessoal, desvio de função ou concessão de direitos típicos de servidores, conforme os arts. 43 a 45 da Resolução Legislativa nº 001/2023.

 

CAPÍTULO IV - DO RECEBIMENTO E PAGAMENTO

 

Art. 13. O recebimento observará o art. 38 da Resolução Legislativa nº 001/2023:

I - obras e serviços: provisoriamente em até 15 dias da comunicação do término e definitivamente após observação ou vistoria, em prazo não superior a 90 dias, salvo justificativa prevista;

II - compras: provisoriamente em até 15 dias da comunicação e definitivamente em até 30 dias, após verificação da qualidade e quantidade.

§ 1º O edital ou instrumento poderá prever apenas recebimento definitivo para gêneros perecíveis, alimentação preparada, objetos de pequeno valor ou contratações sem riscos consideráveis.

§ 2º O recebimento não exclui responsabilidade civil, técnico-profissional ou pela solidez e segurança do objeto.

 

Art. 14. O ateste para pagamento dependerá da comprovação da execução, documento fiscal correto, medição, regularidade exigível e aplicação das glosas cabíveis.

 

Art. 15. Divergências sobre parcela da execução não impedirão o pagamento da parte incontroversa, quando possível e juridicamente adequado.

 

CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES, SANÇÕES E ENCERRAMENTO

 

Art. 16. Pedidos de alteração, prorrogação, reajuste, repactuação ou reequilíbrio serão instruídos com análise técnica, documental, orçamentária e jurídica quando cabível.

 

Art. 17. Identificado possível inadimplemento, o gestor reunirá evidências e encaminhará à autoridade competente para instauração do procedimento sancionador, assegurados contraditório e ampla defesa.

 

Art. 18. No encerramento, serão verificados recebimento definitivo, pagamentos, garantias, obrigações remanescentes, devolução de bens, baixa de acessos e avaliação do desempenho.

 

Art. 19. O gestor elaborará relatório final com resultados, ocorrências, sanções, desempenho do contratado e recomendações para contratações futuras.

 

Art. 20. A unidade requisitante e o setor de contratos prestarão suporte aos gestores e fiscais, inclusive com modelos e orientação.

 

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guajará-Mirim/RO 30  de outubro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

ELIEL NUNES SILVINO

Presidente/CMGM/RO


Publicado por:
Antonio Laureano Neto
Código Identificador:41F617A9