ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1401/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Lei nº. 1401/GP, de 14 de abril de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 8.401,88 (Oito mil, quatrocentos e um reais e oitenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ- ESTADO”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 8.401,88 (Oito mil, quatrocentos e um reais e oitenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ- ESTADO”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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ESPECIFICAÇÕES |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Func./Prog. |
08.2440005.2083 |
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ- ESTADO |
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Categ. Econ. |
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
0.6.014.0037 |
2.000,00 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.6.014.0037 |
6.401,88 |
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TOTAL DO CRÉDITO... |
R$ |
8.401,88 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 8.401,88 (Oito mil, quatrocentos e um reais e oitenta e oito centavos), caraterizado superávit financeiro proveniente de repasse do Governo Estadual realizado através da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social/SEAS, do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ +, em conformidade com a Lei de nº 4.700 de 12 de dezembro de 2019 que “Institui o Plano de Proteção da Primeira Infância da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social-SEAS, no Estado de Rondônia, e dá outras providências”, e Regulamentado pelo Decreto nº 24.639 e 24.641, de 30 de dezembro de 2019 que “Regulamenta o Programa Criança Feliz +, criado pela Lei nº 4.700, de 12 de dezembro de 2019” e PLANO DE AÇÃO 2020/SECRETARIA DE ESTADO DA ASSITENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL/RO, e Portaria nº 495 de 08 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a utilização dos recursos transferidos fundo a fundo pela SEAS/RO, na forma do Art. 36, do 24.639, de 30 de dezembro de 2019”, que será executado através da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de abril de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:41F949DC