ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.279 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

ExcelentíssimoSenhor Presidente, Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.279 de 29 de outubro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação, no Orçamento Programa em vigor, a importância estimada de R$ 68.011,57 (sessenta e oito mil e onze reais e cinquenta e sete centavos), no âmbito da SEMOSP - Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos.

 

SEMOSP - Por anulação parcial de dotação, no valor de R$ 68.011,57 (sessenta e oito mil e onze reais e cinquenta e sete centavos).

 

Tal solicitação tem como objeto, cobrir despesas, com aquisição de material de consumo e serviços de terceiros pessoa Jurídica, para o bom andamento da Administração e Gestão da SEMOSP.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.279 de 29 de Outubro de 2025.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 68.011,57 (sessenta e oito mil e onze reais e cinquenta e sete centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.04 - Poder Executivo- SEMOSP

04.122.001 - Administração Geral - Administração e Gestão

2007 - Administração e Gestão da SEMOSP

3.3.90.30 - Material de Consumo

FICHA: 061

R$: 38.011,57

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FICHA: 063

R$: 30.000,00

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 68.011,57 (sessenta e oito mil e onze reais e cinquenta e sete centavos).

Anulação (-)

 

02.04 - Poder Executivo- SEMOSP

04.122.0004 - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana

2038- Limpeza de Logradouros

3.3.90.30 - Material de Consumo

FICHA: 326

R$: 18.011,57

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FICHA: 081

R$: 50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:421D64EF