ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA - PORTARIA N. 183/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026. “NOMEAR A COORDENADORA OPERACIONAL E A RESPECTIVA SUPLENTE DA ESTRATÉGIA BUSCA ATIVA ESCOLAR – BAE NO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO E DEFINIR SUAS ATRIBUIÇÕES.”
PORTARIA N. 183/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Nomear a Coordenadora Operacional e a respectiva suplente da Estratégia Busca Ativa Escolar – BAE no Município de Urupá/RO e definir suas atribuições.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando os arts. 205, 206, inciso I, e 208, § 3º, da Constituição Federal, que asseguram a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e atribuem ao Poder Público o dever de recensear os educandos, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola;
Considerando os arts. 5º, § 1º, e 12, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e os arts. 53 e 56, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando a Lei Estadual nº 6.398, de 5 de maio de 2026 – Lei Marta Isabelle, que institui a Política Estadual de Busca Ativa Escolar no âmbito do Estado de Rondônia;
Considerando as orientações do Projeto “Pontes pela Educação: Busca Ativa Escolar e Governança em Redes”, desenvolvido com a participação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO;
Considerando a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício nº 182/2026/SEMED, de 5 de novembro de 2026,
RESOLVE:
Seção I – Da Nomeação
Art. 1º Ficam nomeadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para exercerem as funções de Coordenadora Operacional e de suplente da Estratégia Busca Ativa Escolar – BAE do Município de Urupá/RO, as seguintes servidoras:
I – Titular: Sra. QUEILA GERONIMO BARREIRO, inscrita no CPF n. 976.282, Agente de Serviço Escolar, servidora ativa, matrícula nº 58486;
II – Suplente: Sra. MARIA DO CARMO BORGES LEAL SILVA, inscrita no CPF n. 093.212, Professora e Coordenadora Pedagógica, servidora efetiva, matrícula nº 4065.
§ 1º A suplente substituirá a titular em suas ausências, afastamentos e impedimentos legais.
§ 2º O exercício das funções de que trata este artigo será desempenhado sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo das servidoras e não enseja remuneração adicional, sendo considerado serviço público relevante.
Seção II – Dos Princípios e das Atribuições da Coordenação Operacional da BAE
Art. 2º A Coordenação Operacional é fundamental para a implementação da Estratégia Busca Ativa Escolar no Município, bem como para a sua incorporação às ações contínuas e colaborativas em seu território de atuação, devendo pautar-se pelos seguintes princípios:
I – atuação intersetorial;
II – eficiência operacional;
III – intercâmbio de dados;
IV – busca ativa humanizada e protetiva.
Art. 3º Compete à Coordenação Operacional promover formação, capacitação, orientação técnica e suporte para que as instituições de ensino públicas e privadas situadas no Município tenham ciência e realizem, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.398/2026:
I – o monitoramento e a identificação do afastamento escolar (evasão, abandono, infrequência e exclusão) no curso do ano letivo;
II – o acompanhamento dos processos de transferência, cabendo à escola de origem confirmar junto à escola de destino, por meio oficial ou institucional, a efetivação da matrícula e a frequência regular do aluno; e
III – a notificação imediata ao Conselho Tutelar e aos órgãos de segurança pública quando constatado o afastamento ou a não efetivação de matrícula em caso de transferência.
Art. 4º Compete à Coordenação Operacional promover a divulgação e sugerir eventos de formação ou reuniões específicas perante as Organizações da Sociedade Civil, as Entidades de Assistência, Saúde e Filantropia e outras congêneres situadas no Município, visando conscientizá-las do dever legal de, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual nº 6.398/2026:
I – solicitar, no ato do cadastro ou atendimento, a identificação do menor e o comprovante de matrícula escolar atualizado; e
II – comunicar ao Conselho Tutelar, à Secretaria Municipal de Educação e às autoridades policiais a ausência de matrícula ou inconsistências nos dados apresentados, informando o nome completo do menor, os dados do responsável e o endereço residencial.
Art. 5º Compete à Coordenação Operacional promover a divulgação e sugerir eventos de formação ou reuniões específicas perante as Instituições Religiosas, os Centros Esportivos, os Equipamentos Culturais e outros congêneres situados no Município, visando conscientizá-los do dever legal de, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.398/2026:
I – requerer a declaração de matrícula escolar atualizada para a inscrição em atividades sociais, recreativas, esportivas e culturais ou para o recebimento de doações e benefícios de programas sociais próprios; e
II – reportar suspeitas de exclusão escolar aos órgãos de proteção integral e de segurança pública, detalhando, sempre que possível, os motivos que ensejaram a suspeita.
Art. 6º As comunicações mencionadas nos arts. 3º, 4º e 5º desta Portaria deverão ser formalizadas com a máxima urgência, priorizando-se a proteção da integridade física do menor acima de quaisquer formalidades burocráticas.
Art. 7º São atribuições da Coordenadora Operacional da BAE:
I – possuir conhecimento técnico sobre a realidade educacional do Município, bem como sobre o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e da Administração Municipal;
II – organizar a documentação de estruturação da Busca Ativa Escolar no Município;
III – organizar a documentação de gestão da Coordenação da Busca Ativa Escolar no Município;
IV – organizar a documentação de controle de afastamento escolar no Município, em planilhas ou por meio de sistema, abrangendo as etapas da Creche, Pré-Escola, Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) e, quando for o caso, Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e Ensino Médio;
V – supervisionar, orientar e corrigir, quando for o caso, a documentação de controle de afastamento escolar no Município;
VI – orientar os agentes encarregados de informar ou inserir dados da BAE em sistema, planilha ou documento quanto à necessidade de observância da veracidade dos dados lançados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da BAE;
VII – informar, imediatamente, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia eventuais alterações nos agentes públicos designados, seja em razão de substituição, remoção, exoneração ou qualquer outro motivo que implique modificação dos responsáveis ou ocupantes de cargos cadastrados no sistema de controle da BAE do Município;
VIII – programar a reunião do Comitê Intersetorial da BAE para aprovação do Plano de Ação Anual da BAE até o mês de novembro do ano vigente, para viger no ano subsequente;
IX – programar, no Plano de Ação Anual, as reuniões ordinárias do Comitê Intersetorial da BAE e submetê-las à aprovação do referido Comitê;
X – solicitar, quando necessário, reunião extraordinária do Comitê Intersetorial da BAE para dar encaminhamento a casos específicos, providenciando a manutenção do sigilo dos assuntos que assim o requeiram;
XI – configurar e acompanhar a Plataforma Busca Ativa Escolar do UNICEF e o sistema de Busca Ativa Escolar estabelecido pelos órgãos de controle;
XII – apoiar o(a) Gestor(a) Político(a) da BAE na realização das articulações necessárias à resolução dos casos;
XIII – liderar e organizar a participação da equipe e dos responsáveis pelas escolas em encontros de formação;
XIV – mediar discussões e fazer encaminhamentos sobre a BAE no Município;
XV – exercer a comunicação oral e digital das ações e procedimentos da BAE;
XVI – programar, em conjunto com a Coordenação da BAE da Superintendência Regional de Educação – SRE, eventos e reuniões de orientação sobre a BAE envolvendo as escolas municipais e estaduais do território;
XVII – coordenar o trabalho da equipe da BAE no Município;
XVIII – providenciar o registro de todas as reuniões e ações da BAE, fazendo-as constar do Relatório Anual de Atividades; e
XIX – adotar outras providências necessárias ao bom e correto funcionamento da BAE no Município.
§ 1º A Coordenação Operacional deverá informar e solicitar à Secretaria Municipal de Educação as formações necessárias à capacitação exigida no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º A documentação de que tratam os incisos II, III e IV do caput deste artigo deverá conter, no mínimo:
I – documentação de estruturação da Busca Ativa Escolar:
a) decreto ou portaria de designação do Comitê Gestor Político da BAE (Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social), indicando o Gestor Político da BAE, preferencialmente o(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
b) decreto ou portaria de designação do Comitê Intersetorial da BAE;
c) decreto ou portaria de designação da Coordenação Operacional da BAE no Município;
d) portaria de criação ou de adesão ao Sistema de Central Única de Vagas das Creches instituído pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE/RO, ou documento equivalente;
e) portaria de instituição oficial, no calendário escolar do Município, do evento relativo ao “Dia D” no período da rematrícula, independentemente de outras ações de busca ativa durante o período letivo;
f) documento oficial contendo a relação dos Supervisores Institucionais e dos Técnicos Verificadores da BAE, por escola, a ser mantido em arquivo na Coordenação, sem envio ao TCE/RO;
g) designação formal dos agentes públicos que operarão o Sistema de Busca Ativa Escolar instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – SISBAE; e
h) Termo de Adesão à Estratégia Busca Ativa Escolar do UNICEF;
II – documentação de gestão da Coordenação da Busca Ativa Escolar:
a) Plano de Ação Anual da BAE relativo ao exercício a que se refere, devidamente assinado e acompanhado do comprovante de sua publicação oficial;
b) Relatório Anual de Atividades – Busca Ativa Escolar relativo ao exercício a que se refere, devidamente assinado e acompanhado do comprovante de sua publicação oficial;
c) formulário com informações sobre o Banco de Dados da Governança e do Comitê Intersetorial da BAE;
d) Banco de Dados da Governança e do Comitê Intersetorial;
e) Banco de Dados dos Supervisores Institucionais, Técnicos Verificadores, Agentes Operacionais e outros, para arquivo na Coordenação, sem envio ao TCE/RO;
f) modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade por atualização de endereço pelos pais e responsáveis, para repasse e orientação às escolas;
g) modelo de Termo de Compromisso e Responsabilidade de Regularização de Guarda de Menor, para repasse e orientação às escolas;
h) Termo de Adesão e Compromisso de Membro Componente do Programa de Busca Ativa Escolar do Município, assinado por todos os membros e participantes da BAE, sem envio ao TCE/RO;
i) portaria de criação ou de adesão à Central Única de Vagas no Município, ou documento congênere;
j) portaria de instituição oficial, no calendário escolar do Município, dos eventos relativos ao “Dia D” da Busca Ativa Escolar no período da rematrícula e no período letivo;
k) modelo de Notificação de Infrequência Escolar instituído pela SEDUC/RO, para repasse e orientação às escolas;
l) Termo de Compromisso de Efetivação de Matrícula Após Transferência instituído pela SEDUC/RO, para repasse e orientação às escolas, especialmente às Secretarias Escolares;
m) modelo de Formulário de Controle das Causas de Evasão, Abandono, Exclusão e Infrequência Escolar, de caráter sigiloso e individual, para repasse e orientação às escolas;
n) registro das reuniões realizadas (ata ou documento congênere), devidamente assinado pelos participantes; e
o) outros documentos que a Coordenação julgar necessários;
III – documentação de controle de afastamento escolar:
a) planilhas, ou registro em sistema oficial, de controle da evasão e da exclusão no período da rematrícula e de suas causas, relativas ao ano letivo a que se referem;
b) planilhas, ou registro em sistema oficial, de controle do abandono, da infrequência e da exclusão no período letivo e de suas causas, relativas ao ano letivo a que se referem; e
c) planilhas, ou registro em sistema oficial, de controle de atendimento da demanda manifesta e da demanda existente das creches municipais, relativas ao ano letivo a que se referem.
Seção III – Do Plano de Ação Anual da BAE
Art. 8º O Plano de Ação Anual da BAE deverá ser elaborado em conjunto com a Coordenação da BAE da Superintendência Regional de Educação – SRE respectiva e com as escolas municipais e estaduais situadas no Município, ouvindo e envolvendo os órgãos locais, em especial a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, o Conselho Municipal de Educação – CME, o Fórum Municipal de Educação – FME, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública, entre outros.
Parágrafo único. O Plano de Ação Anual da BAE é a principal ferramenta de trabalho da Coordenação Operacional, devendo constituir instrumento diretivo de todas as ações de estruturação, organização e operacionalização das atividades de Busca Ativa Escolar no Município.
Art. 9º O Plano de Ação Anual da BAE deverá envolver todas as escolas situadas no Município.
Art. 10. O Plano de Ação Anual da BAE deverá ser elaborado de forma objetiva e direta, demonstrando, no mínimo:
I – o que será feito;
II – quem fará;
III – onde será feito;
IV – quando será feito;
V – como será feito; e
VI – o controle e o acompanhamento das ações.
Art. 11. O Plano de Ação Anual da BAE deverá abranger as atividades previstas nas respectivas escolas para as seguintes etapas e modalidades de ensino:
I – creche;
II – pré-escola;
III – ensino regular (ensino fundamental e ensino médio); e
IV – educação especial (Atendimento Educacional Especializado – AEE).
Art. 12. O Plano de Ação Anual da BAE deverá prever, no mínimo:
I – todas as ações que a Coordenação da BAE realizará durante o ano;
II – a programação do “Dia D da BAE” no período da rematrícula;
III – a programação dos “Dias D da BAE” no período letivo;
IV – a previsão das formações sobre a BAE;
V – a previsão das reuniões ordinárias do Comitê Intersetorial da BAE;
VI – as ações preventivas da BAE;
VII – o plano de comunicação;
VIII – as visitas domiciliares;
IX – as visitas às comunidades;
X – os momentos de reunião com os Agentes Comunitários de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Tutelar e as equipes diretivas, para diálogo sobre a proposta da BAE;
XI – a previsão das reuniões com as escolas para repasse de orientações específicas sobre a BAE;
XII – as reuniões com as entidades de que trata o art. 4º desta Portaria;
XIII – as reuniões com as instituições de que trata o art. 5º desta Portaria; e
XIV – outras ações que a Coordenação julgar necessárias.
Art. 13. O Plano de Ação Anual da BAE deverá ser aprovado pelo Comitê Intersetorial da BAE, assinado, publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia até 30 de novembro do ano vigente, para viger a partir de janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único. Compete à Coordenadora Operacional da BAE, quanto ao Plano de Ação Anual:
I – providenciar sua apresentação para aprovação formal do Comitê Intersetorial, com registro em ata;
II – providenciar sua publicação oficial;
III – dar-lhe ampla publicidade no Portal da Transparência, na imprensa e na internet;
IV – encaminhar cópia à Secretaria Municipal de Educação, solicitando apoio para sua implementação;
V – encaminhar cópia digital às unidades educacionais situadas no Município;
VI – encaminhar cópia digital, em PDF, assinada e acompanhada do comprovante de publicação, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; e
VII – manter uma via em arquivo próprio na Coordenação, para eventual uso em fiscalizações do Tribunal de Contas.
Seção IV – Do Relatório Anual de Atividades da BAE
Art. 14. O Relatório Anual de Atividades – Busca Ativa Escolar tem por finalidade apresentar as atividades de busca ativa escolar realizadas no período correspondente ao ano letivo a que se refere.
Parágrafo único. O Relatório Anual de Atividades será elaborado pela Coordenação da BAE da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Coordenação da BAE da Superintendência Regional de Educação, quando for o caso.
Art. 15. O Relatório Anual de Atividades – Busca Ativa Escolar deverá conter, no mínimo:
I – as atividades programadas no Plano de Ação Anual da BAE para o período, informando:
a) a ação programada;
b) o(s) local(is) ou comunidade(s) envolvido(s);
c) se a ação foi ou não realizada; e
d) o relato simplificado da ação;
II – as reuniões ordinárias realizadas no período com o Comitê Intersetorial, com cópia das respectivas atas ou registros;
III – as capacitações e formações realizadas;
IV – o relato sobre o apoio recebido da Secretaria Municipal de Educação ou da Superintendência Regional de Educação, conforme o caso, quanto às necessidades da Coordenação, especialmente formações e capacitações, transporte, estrutura física e de equipamentos, pessoal de apoio e outros;
V – informações sobre a operação da Plataforma Busca Ativa Escolar do UNICEF;
VI – informações sobre a operação das planilhas de controle ou do sistema SISBAE do Tribunal de Contas;
VII – as dificuldades observadas em relação às atividades da Coordenação;
VIII – o funcionamento do Comitê Intersetorial da BAE; e
IX – outras observações que julgar necessárias.
Parágrafo único. Compete à Coordenadora Operacional da BAE, quanto ao Relatório Anual de Atividades:
I – providenciar sua apresentação ao Comitê Intersetorial;
II – providenciar sua publicação oficial;
III – dar-lhe ampla publicidade no Portal da Transparência, na imprensa e na internet;
IV – encaminhar cópia à Secretaria Municipal de Educação ou à Superintendência Regional de Educação, conforme o caso, solicitando as providências relativas aos itens que exijam solução;
V – encaminhar cópia digital às unidades educacionais situadas no Município;
VI – encaminhar cópia digital, em PDF, assinada e acompanhada do comprovante de publicação, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; e
VII – manter uma via em arquivo próprio na Coordenação, para eventual uso em fiscalizações do Tribunal de Contas.
Seção V – Da Operação da Plataforma Busca Ativa Escolar do UNICEF
Art. 16. A operação da Plataforma Busca Ativa Escolar do UNICEF deverá ser realizada conforme as orientações vigentes para a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo UNICEF, sem prejuízo da metodologia de controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. As necessidades de formação e capacitação para a operação da Plataforma deverão ser programadas no Plano de Ação Anual da BAE e encaminhadas, pela Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO, para atendimento.
Seção VI – Das Disposições Finais
Art. 17. A Coordenação da BAE observará, em todos os casos, as diretrizes estabelecidas na Lei Estadual nº 6.398, de 5 de maio de 2026 – Lei Marta Isabelle, que institui a política pública estadual destinada a localizar estudantes que não estejam frequentando a escola e a garantir sua reinserção e permanência.
Art. 18. Os casos omissos nesta Portaria serão analisados pelo Comitê Intersetorial da BAE e submetidos à decisão do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 19. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 20. Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO
Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:423A81AB