ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.751/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.751/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE OUTUBRO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR R$ 35.352,00 (TRINTA E CINCO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA CUSTEIO HPP-ESTADUAL”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 35.352,00 (TRINTA E CINCO MIL TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA CUSTEIO HPP-ESTADUAL, PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO DO ESTADO, PARA CUSTEIO DO HPP ANA NERI, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL SAÚDE

FUNC. PROG.

10.3020019.2088

GESTÃO DO HPP ANA NERI - ESTADUAL

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

297

0.1.632.0000

15.352,00

CATEG. ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

298

0.1.632.0000

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

35.352,00

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, FICA VINCULADO SALDO PARCIAL NO VALOR DE R$ 35.352,00 (TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) DOS RECURSOS DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO, PARA ATENDER A POLÍTICA NACIONAL DE HOSPITAIS DE PEQUENO PORTE DE RONDÔNIA, VISANDO SUA APLICAÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE NO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE ANA NERI DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO., CUJA RECEITA PROJETADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, É NO VALOR DE R$ 141.408,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E OITO REAIS), E AS TRANSFERÊNCIAS DOS REPASSES REALIZADAS NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2023, FOI NO MONTANTE DE R$ 176.760,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS), SENDO PORTANTO, O VALOR DA RECEITA SUPERIOR AO VALOR PROJETADO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 35.352,00 (TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), A SER INSERIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:425D8DB2