ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2178/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2178/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1.500.0000.0000 E CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 1.020.160,55 (um milhão, vinte mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, conforme se discrimina:

 

Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE0

Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO - R$

Funcional Programática: 10.122 - Saúde / Administração Geral

Ação: 2.073 - GESTAO DA FOLHA – ADMININSTRATIVO - R$ 73.839,59

Categoria Econômica: 276 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 66.118,71

Categoria Econômica: 280 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 7.720,88

 

Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica

Ação 2.074 - GESTAO DA FOLHA AT. BASICA - REC. PROPRIO - R$ 69.696,31

Categoria Econômica: 282 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. -R$ 41.986,41

Categoria Econômica: 284 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 22.760,65

Categoria Econômica: 286 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 4.949,25

Funcional Programática: 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Ação: 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO - R$ 186.142,98

Categoria Econômica: 287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. -R$ 134.708,94

Categoria Econômica: 288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 33.750,40

Categoria Econômica: 290 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 17.683,64

 

Ação: 2.084 - GESTAO DA FOLHA DO MAC - REC. PROPRIO - R$ 689.388,60

Categoria Econômica: 303 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. -R$ 558.105,19

Categoria Econômica: 304 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 86.026,11

Categoria Econômica: 306- 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 29.777,30

Categoria Econômica: 307 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 15.480,00

VALOR DO CRÉDITO R$: 1.020.160,55

 

Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.

I – POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO: no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais):

 

Excesso de Arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - R$ 502.000,00

58 - 1.7.2.1.50.0.1.00 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 502.000,00

 

II – POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: no valor de R$ 518.160,55 (quinhentos e dezoito mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.001 – PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO

PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral

Ação: 2.002 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE - R$ 16.346,19

Categoria Econômica: 2 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 9.540,00

Categoria Econômica: 3 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 6.806,19

 

PROGRAMA: 3– GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Função/Sub função: 8.243 – Assistência Social/ Assistência à Criança e ao Adolescente

Ação: 2.003 – GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR - R$ 48.719,08

Categoria Econômica: 7 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 33.504,29

Categoria Econômica: 8 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.311,47

Categoria Econômica: 9 – 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.000,00

Categoria Econômica: 10 – 3.3.90.46.00.00.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.813,32

 

PROGRAMA: 4– DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 1164/2018

Função/Sub função: 8.243 – Assistência Social/ Assistência à Criança e ao Adolescente

Ação: 2.004 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – CONSELHO TUTELAR -R$ 4.654,56

Categoria Econômica: 11 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.654,56

Categoria Econômica: 12 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.000,00

 

VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 69.719,83

 

Unidade Orçamentária: 02.002 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral

Ação: 2.038 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMURB - R$ 3.374,69

Categoria Econômica: 19 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.736,70

Categoria Econômica: 20 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 637,99

 

PROGRAMA: 5 - PRESERVAR PARA SOBREVIVER

Função/Sub função: 20.122 - Agricultura / Administração Geral

Ação: 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMAGRI - R$ 6.900,00

Categoria Econômica: 27 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 900,00

Categoria Econômica: 28 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.000,00

Categoria Econômica: 29 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.000,00

 

PROGRAMA: 7 - PORTEIRA A DENTRO LEI 858/2015

Função/Sub função: 20.605 - Agricultura / Abastecimento

Ação: 2.011 - PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO - LEI 858/2015 - R$ 83.520,91

Categoria Econômica: 35 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 36.414,56

Categoria Econômica: 36 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 41.106,35

VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 93.795,60

 

Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS

PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA

Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral

Ação: 2.038 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMURB - R$ 3.750,00

Categoria Econômica: 143 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.750,00

 

PROGRAMA: 12 - CIDADE BONITA

Função/Sub função: 15.452 - Urbanismo / Serviços Urbanos

Ação: 2.042 - MANUT. E ABERTURA DE VIAS URBANAS - R$ 221.710,58

Categoria Econômica: 153 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.155,73

Categoria Econômica: 155 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 211.554,85

 

Ação: 2.043 - MANUT. COLETA E DESTINAÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS - R$ 6.141,56

Categoria Econômica: 157 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.000,00

Categoria Econômica: 158 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.141,56

 

VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 231.602,14

 

Unidade Orçamentária: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

PROGRAMA: 7 - PORTEIRA A DENTRO LEI 858/2015

Função/Sub função: 20.605 - Agricultura / Abastecimento

Ação: 2.044 - PATRULHA MEC. NO CAMPO LEI 858/2015 – SEMOB - R$ 94.540,00

Categoria Econômica: 166 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 44.540,00

Categoria Econômica: 167 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 50.000,00

 

VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 94.540,00

 

Unidade Orçamentária: 02.008 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTAO

PROGRAMA: 14 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Função/Sub função: 4.121 - Administração / Planejamento e Orçamento

Ação 2.049 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPOG - R$ 28.502,98

Categoria Econômica: 176 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 28.502,98

 

VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 28.502,98

 

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: R$ 580.160,55

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:426BEEDB