ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2178/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2178/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1.500.0000.0000 E CRÉDITO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 1.020.160,55 (um milhão, vinte mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, conforme se discrimina:
Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE0
Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO - R$
Funcional Programática: 10.122 - Saúde / Administração Geral
Ação: 2.073 - GESTAO DA FOLHA – ADMININSTRATIVO - R$ 73.839,59
Categoria Econômica: 276 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 66.118,71
Categoria Econômica: 280 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 7.720,88
Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica
Ação 2.074 - GESTAO DA FOLHA AT. BASICA - REC. PROPRIO - R$ 69.696,31
Categoria Econômica: 282 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. -R$ 41.986,41
Categoria Econômica: 284 - 3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 22.760,65
Categoria Econômica: 286 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 4.949,25
Funcional Programática: 10.302 - Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2.075 - GESTAO DA FOLHA ACS - REC. PROPRIO - R$ 186.142,98
Categoria Econômica: 287 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. -R$ 134.708,94
Categoria Econômica: 288 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 33.750,40
Categoria Econômica: 290 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 17.683,64
Ação: 2.084 - GESTAO DA FOLHA DO MAC - REC. PROPRIO - R$ 689.388,60
Categoria Econômica: 303 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. -R$ 558.105,19
Categoria Econômica: 304 - 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 86.026,11
Categoria Econômica: 306- 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 29.777,30
Categoria Econômica: 307 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0015.0000 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE. - R$ 15.480,00
VALOR DO CRÉDITO R$: 1.020.160,55
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.
I – POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO: no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais):
Excesso de Arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - R$ 502.000,00
58 - 1.7.2.1.50.0.1.00 - COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 502.000,00
II – POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: no valor de R$ 518.160,55 (quinhentos e dezoito mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.001 – PODER EXECUTIVO / GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.002 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE - R$ 16.346,19
Categoria Econômica: 2 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 9.540,00
Categoria Econômica: 3 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 6.806,19
PROGRAMA: 3– GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Função/Sub função: 8.243 – Assistência Social/ Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.003 – GESTÃO DA FOLHA – CONSELHO TUTELAR - R$ 48.719,08
Categoria Econômica: 7 – 3.1.90.11.00.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 33.504,29
Categoria Econômica: 8 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.311,47
Categoria Econômica: 9 – 3.1.90.94.00.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.000,00
Categoria Econômica: 10 – 3.3.90.46.00.00.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.813,32
PROGRAMA: 4– DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 1164/2018
Função/Sub função: 8.243 – Assistência Social/ Assistência à Criança e ao Adolescente
Ação: 2.004 – GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO – CONSELHO TUTELAR -R$ 4.654,56
Categoria Econômica: 11 – 3.3.90.14.00.00.00.00 – DIÁRIAS CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.654,56
Categoria Econômica: 12 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 69.719,83
Unidade Orçamentária: 02.002 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.038 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMURB - R$ 3.374,69
Categoria Econômica: 19 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.736,70
Categoria Econômica: 20 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 637,99
PROGRAMA: 5 - PRESERVAR PARA SOBREVIVER
Função/Sub função: 20.122 - Agricultura / Administração Geral
Ação: 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMAGRI - R$ 6.900,00
Categoria Econômica: 27 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 900,00
Categoria Econômica: 28 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.000,00
Categoria Econômica: 29 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.000,00
PROGRAMA: 7 - PORTEIRA A DENTRO LEI 858/2015
Função/Sub função: 20.605 - Agricultura / Abastecimento
Ação: 2.011 - PATRULHA MECANIZADA NO CAMPO - LEI 858/2015 - R$ 83.520,91
Categoria Econômica: 35 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 36.414,56
Categoria Econômica: 36 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 41.106,35
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 93.795,60
Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA
Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral
Ação: 2.038 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMURB - R$ 3.750,00
Categoria Econômica: 143 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.750,00
PROGRAMA: 12 - CIDADE BONITA
Função/Sub função: 15.452 - Urbanismo / Serviços Urbanos
Ação: 2.042 - MANUT. E ABERTURA DE VIAS URBANAS - R$ 221.710,58
Categoria Econômica: 153 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 10.155,73
Categoria Econômica: 155 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 211.554,85
Ação: 2.043 - MANUT. COLETA E DESTINAÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS - R$ 6.141,56
Categoria Econômica: 157 - 3.3.71.70.00.00.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.000,00
Categoria Econômica: 158 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.141,56
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 231.602,14
Unidade Orçamentária: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 7 - PORTEIRA A DENTRO LEI 858/2015
Função/Sub função: 20.605 - Agricultura / Abastecimento
Ação: 2.044 - PATRULHA MEC. NO CAMPO LEI 858/2015 – SEMOB - R$ 94.540,00
Categoria Econômica: 166 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 44.540,00
Categoria Econômica: 167 - 3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 50.000,00
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 94.540,00
Unidade Orçamentária: 02.008 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTAO
PROGRAMA: 14 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Função/Sub função: 4.121 - Administração / Planejamento e Orçamento
Ação 2.049 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPOG - R$ 28.502,98
Categoria Econômica: 176 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 28.502,98
VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE: R$ 28.502,98
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: R$ 580.160,55
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:426BEEDB