ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.566 DE 16 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 112.920,87 (cento e doze mil novecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 112.920,87 (cento e doze mil novecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1044

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FICHA 216

1.7.1.7.52.0.1.01

TRANSF. DE CV. DA UNIÃO- SIGTV ESTR DA REDE DE SERV SUAS-CUSTEIO

100.000,00

FICHA 204

1.3.2.1.01.0.1.04

REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS

12.920,87

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

 

Total da receita

R$ 112.920,87

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO

08.242

ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO

2105

MANUT.DAS ATIV.-E.P Nº202241730005- APAE

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

522

112.920,87

TOTAL

R$ 112.920,87

 

Art. 2º - A presente Lei cria dotações para atender concessão de recursos para a APAE Candeias por meio de Subvenções Sociais para contemplar as demandas com as atividades promovidas no orgão para população municipal em caráter de assistência social, assim, promovendo a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência..

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:4288B084